Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

ORIGEM ICMS CONCEITO 1. ICMS A sigla ICMS significa: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo. A Constituição Federal atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996. A partir dessa lei geral, cada…

no nº2 do Artº 2º CIRS * Regalias não incluídas na remuneração principal (rendimentos acessórios), conexas com a prestação do trabalho [al. b) nº 3 Artº 2º CIRS] ... Provenientes de [nº1 Artº 2º CIRS]: * Trabalho por conta de outrém (através de contrato ou outro documento legalmente equiparado); * Trabalho prestado ao abrigo de contrato de Aquisição de Serviços, desde que sob a autoridade e direcção da entidade que ocupa a posição activa na relação jurídica; *…

de um planejamento mais acurado, além de ser fundamental o conhecimento da tributação de serviços. No mundo, existem mais de 2000 TDT, celebrados entre mais de 200 países, em que os países mais desenvolvidos apresentam-se como os principais atores, o conhecimento de suas disposições se demonstra essencial, bem como das eventuais variações que sofram, de país para país, no contexto dos TDT, as disposições sobre determinados rendimentos. 2- OS MODELOS DE TRATADO …

Imposto de renda significa o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa e entregue ao governo federal, sendo que a porcentagem de desconto é fixada pelo governo de cada país onde é aplicado tal imposto.  O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e a declaração anual comprovativa dos rendimentos é denominada DIRPF (Declaração de Ajuste Anual). A apresentação dessa declaração é obrigatória a todos os…

RESUMO:IMPOSTOS SOBRE CIRCULAÇÃO PRODUÇÃO E FATURAMENTO ICMS O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, portanto somente quem tem competência para instruí-lo são os Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsão no art. 155, II, da Constituição Federal de 1988. Legislação Aplicável e Texto Legal A legislação aplicável ao ICMS evolui…

avaliação sistemática das transações, procedimentos, operações, rotinas e das demonstrações financeiras de uma entidade. Segundo Crepaldi (2012, p.3), A Auditoria constitui o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de parecer sobre sua adequação, consoante os Princípios Fundamentais de Contabilidade e pertinente à legislação. A auditoria consiste em controlar as áreas-chaves nas empresas a fim de evitar situações que propiciem fraudes, desfalques e subornos,…

Desta forma só será considerado e também tributado o dinheiro que foi recebido, quando a parcela foi paga pelo cliente e não no momento em que se emite a nota fiscal. Este tipo de regime favorece as empresas que trabalham muito com vendas a prazo e prestação de serviço pois o imposto pode ser pago só depois de recebido o dinheiro do cliente e não quando se emite a nota fiscal. Caso o cliente faça uma compra em 5 vezes por exemplo o imposto que incide sobre esta mercadoria será pago…

1 IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- II O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros incide sobre a impostação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajantes procedente do exterior. A função desse imposto é fundamentalmente extrafiscal, isto é, visa mais a regulamentação do comércio exterior para proteger a indústria nacional. O fato gerador do imposto de importação é à entrada de mercadoria estrangeira em solo nacional. A base de cálculo do imposto é: quando a alíquota seja

multidisciplinar que perpassa a análise de várias searas do estudo científico. É importante a análise sob o viés jurídico, contábil, societário e econômico, afinal, a finalidade do planejamento tributário é a total supressão da incidência de tributos sobre determinado fato ou ato. Planejamento tributário se funda no direito à liberdade. É o direito de planejar os seus negócio de acordo com o seu entendimento. Ainda vige no direito brasileiro o princípio da liberdade que pressupõe que os…

Belo Horizonte 2015 INTRODUÇÃO Os impostos federais têm a ocorrência de um fato gerador, é calculado com a aplicação de uma determinada alíquota, são pagos em moeda nacional, tanto por pessoas jurídicas e pessoas físicas e incidentes sobre a renda e patrimônio. Este valor arrecada é utilizado para atender as necessidades públicas e custear os seus gastos. Neste trabalho iremos abordar os tributos federais, dando ênfase no Imposto sobre Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados…