Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

IMPOSTOS MUNICIPAIS A distribuição das competências tributárias entre os entes da federação está definida na Constituição Federal de 1988, artigos 145 a 162. Aos municípios coube a arrecadação e a administração dos seguintes tributos: ISS O ISS incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos e seu fato gerador são os serviços listados na Lei Federal complementar nº 116/03. Deve atender ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventena (art. 150, I e III

Quanto maior a essencialidade menor a aliquota 2- Principio da não Cumulatividade, art. 155, § 2º,I; art. 153, § 3º,II; art. 154, I, CF/88. Este faz referencia a três impostos: ICMS, IPI e impostos residais da União. Deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa á circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado na anteriores pelo menos, ou outro Estado ou pelo DF. 13- Principio da Seletividade, art. 153,§ 3º, CF/88. Visa tributar mais…

Terorias Art.3° do CTN –Conceito de Tributo “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Espécies de Tributo: i. Bipartite: Impostos e Taxas; ii. Tripartite: Impostos, taxas e Contribuições de Melhoria; iii. Quinpartite, Quinária ou Pentapartida: Impostos, Taxas, Contribuição De Melhoria, Contribuição…

Tecnológico e Estágio 12º Ano Os Impostos Aluno: Ivan Filipe Soares Silva Orientador do Projeto: Professor Paulo Rocha Justificação: Eu escolhi este tema porque é um tema que é discutido regularmente no dia-a-dia e que gera alguma controvérsia. Gera controvérsia porque os impostos são a principal fonte de rendimentos do Estado, são uma prestação coativa (e muitas famílias com problemas financeiros e que têm dificuldade em pagar certos impostos são obrigadas a…

Faculdade De Sergipe ISS (Imposto Sobre Serviços) Willibillyjean Dias Dos Santos Souza 3º Período De Ciências Contábeis Aracaju, 2015 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. PRINCIPIO DA LEGALIDADE 3 3. PRAZO DE VENCIMENTOS 4 4. ALÍQUOTA 4 4.2 ALÍQUOTA MÁXIMA 5 4.3 ALÍQUOTA MÍNIMA 5 5. BASE DE CALCULO 5 6. COMPETÊNCIA DO IMPOSTO 5 7. REFERENCIAS 7 1. INTRODUÇÃO O ISS (Imposto Sobre Serviço) surgiu por volta…

ABRIL/2015 SÚMULA DOS PRINCIPAIS IMPOSTOS COBRADOS NAS REPARTIÇÕES FISCAIS DA PROVÍNCIA DO CUANZA SUL Samuel António Domingos Bemba Mestre em Finanças – Universidade Portucalense (UPT) Porto, Portugal Pós-Graduado em Direito do Estado na Especialidade de Constituição, Tributário e Processo – Universidade Católica de Brasília (UCB). Chefe de Gabinete de Estudos e Jurídico da Delegação Provincial de Finanças do Cuanza Sul - Angola. Docente de Introdução ao Direito, Direito Comercial e…

Recolhimentos do imposto retido 1.8 Obrigações acessórias Capitulo II 2. Contribuições Sociais 2.1Compensação dos valores retidos. 2.2 Regras especiais de retenção aplicáveis às contribuições sociais 2.3 Acréscimos legais - Atraso no recolhimento 2.3 Isenções Capitulo III 3. Retenção e Recolhimento do ISS Imposto Sobre Serviços. 3.1 A Legislação do ISS 3.2 Competência Tributária 3.3.Fato Gerador 3.4 Lista de Serviços 3.5. O Decreto-Lei nº. 406/68 3.6. O Local da…

Breves comentários sobre os princípios da progressividade e capacidade tributária Para melhor análise do princípio da seletividade torna-se mister fazer um rápido esboço sobre a progressividade, o postulado da capacidade contributiva, intrínseco à seletividade, e como eles se conectam para a realização da extrafiscalidade. O princípio da capacidade contributiva é o ideal de justiça para o direito tributário. Por ele, contribuintes que possuam desigual capacidade de pagar impostos…

constante do art. 153, inciso IV da CF previu inicialmente três hipóteses de incidência, quais sejam, sobre a industrialização de produtos, sobre a importação de produtos e industrializados e a que incide sobre a arrematação destes produtos quando, uma vez apreendidos ou abandonados são levados a leilão. Cumpre ressaltar que, a atual legislação que regula o IPI revogou essa última hipótese de incidência sobre a arrematação de produtos apreendidos ou abandonados que são levados à…

disciplina Simulação Empresarial I, o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) irá ser o tema abordado nas próximas páginas. Posto isto, o IVA caracteriza-se como: Imposto geral sobre o consumo: incide sobre a despesa ou consumo de bens materiais e serviços; Imposto plurifásico: incide sobre todas as fases do circuito económico, desde a produção ao retalho; Imposto não cumulativo: cada contribuinte aplica este imposto sobre o valor dos bens transmitidos ou serviços prestados mas, só…