Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

Mercadoria é um objeto de mercancia, bem móvel de prestação comercial, em outras palavras podemos definir mercadoria como um bem que pode ser objeto de compra e venda em uma operação bilateral. 2) Considerando o art. 155, §2º, I e II da CF/88 (princípio da não comutatividade), responda de forma fundamentada: a) (3 Pontos) Qual o sentido do termo “cobrado” no inciso I do §2º do art. 155? Quais os requisitos para que um montante de imposto seja considerado “cobrado na operação…

capítulo. Sobre o conceito de “preço praticado”: Pergunta 016, deste capítulo. 002 Por que o preço de transferência deve ser controlado pelas administrações tributárias? O controle fiscal dos preços de transferência se impõe em função da necessidade de se evitar a perda de receitas fiscais. Essa redução se verifica em face da alocação artificial de receitas e despesas nas operações com venda de bens, direitos ou…

1. Origem do ISS. O ISS é um Imposto sobre serviços de qualquer natureza que estão contidos em leis infraconstitucionais, ou seja, o ISS é o imposto sobre os serviços que não estão previstos no art. 155, II da CR/88 – transporte interestadual e municipal. É um imposto Municipal, portanto, o Município (ou DF) é quem legisla sobre o ISS. A Constituição da República dá aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre este imposto em seu art. 156, III.…

operações e atividades da empresa, visando sempre o desenvolvimento, evitando gastos desnecessários, desperdícios, observando os melhores “caminhos” para a condução financeira da empresa. A administração financeira visa a uma maior rentabilidade possível sobre o investimento efetuado pelos sócios ou acionistas, através da melhor utilização de recursos, de modo geral, escassos. Por isso, todos os aspectos de uma empresa estão sob a ótica da administração financeira. O planejamento…

Veja 22 rendimentos isentos de pagamento de Imposto de Renda Ganhos em poupança, indenização e herança não têm tributo descontado.Valores devem entrar na ficha 'Rendimentos Isentos e Não Tributáveis'. Pelas regras da Receita Federal, estão obrigados a fazer a declaração do Imposto de Renda 2014 todos os contribuintes que tiveram ganhos cuja soma foi superior a R$ 40 mil em 2013. Vale lembrar, entretanto, que a mordida do leão não recai sobre todo tipo de rendimento. Entre os ganhos isentos ou

1. NORMA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA A competência para instituição do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é da União, conforme art. 153, III da CF: Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; Portanto somente a União, pode instituir novas alíquotas ou efetuar qualquer modificação. Vale ressaltar que na instituição de IR há uma exceção à anterioridade nonagesimal mínima. Segundo os autores Leandro…

Introdução Objeto social da empresa A Villarta Equipamentos de Elevação Ltda. Tem como objetivo a fabricação, montagem de elevadores, escadas rolantes por conta própria ou por conta e ordem de terceiros, podendo inclusive prestar serviços relativos à atividade preponderante. Desta forma, a empresa tem como missão oferecer soluções eficientes na fabricação, manutenção e conservação de sistemas de transporte vertical que atendam às necessidades de condomínios, empresas públicas e privadas

Lei 9.867/1999 dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, constituídas com a finalidade de inserir por meio do trabalho as pessoas, fundamentadas no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos. Para que haja a cooperativa é preciso atender todas as características, que devem ser uma sociedade de pessoas, pode ter um número ilimitado de cooperados, com o objetivo principal que é a prestação de serviços, organizada…

Jurisprudência Súmula Vinculante 31 É INCONSTITUCIONAL A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Precedentes Representativos "Ementa: TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação.…

Penalidades decorrentes da omissão da receita e outras irregularidades 4. Conclusão Bibliografia 1. Introdução O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e de comunicação (ICMS) foi instituído pela Constituição Federal de 1988. É um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um destes entes possui sua legislação própria, que deve sempre…