Conflito de competencia ISS X ICMS

INTERMUNICIPAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER RESUMO É farta a literatura sobre conflitos de competências entre o Imposto estadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto municipal Sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. No entanto, diante de um caso concreto, deparou-se com o seguinte conflito de competência: a remoção de lixo de um aterro sanitário localizado em um município para outro aterro sanitário localizado em outro município trata-se de transporte intermunicipal, portanto tributado pelo Estado através do ICMS; ou, nada mais é do que remoção de lixo urbano, sendo tributado pelo município pelo ISSQN? OBJETIVO: analisar o regime jurídico a que se submete o serviço de transporte ou remoção de lixo urbano intermunicipal. METODOLOGIA: pesquisa bibliográfica na legislação municipal, estadual e federal; bem como na doutrina e jurisprudência. CONCLUSÃO: verificou-se que o transporte interestadual do lixo imprestável – que não possui nenhum valor econômico – deverá ser tributado pelo ISS, item 7.09 (Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer) da Lista de Serviço anexa à Lei Complementar 116/03. No entanto, nos casos em que os resíduos possuam algum valor comercial e caso o transporte seja intermunicipal ou interestadual, cabe ao estado tributar o serviço através do ICMS. Palavras-chaves: conflito de competência ICMS X…

Impostos Sobre Serviços de qualquer natureza (ISSQN) O que sabemos sobre ISS? Quem é competente para instituir o ISS? Municípios e DF ISS é instituído por meio de LO ou LC? LO (regra geral) ISS respeita a anterioridade do exercício e a noventena? Sim. A regra é respeitar Quais os serviços tributados pelo ICMS? Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação Sobre esses serviços poderia incidir ISS? Não. Conflito de competência. Se incidisse seria…

1. Do serviço de engenharia na Lei Complementar 116/2003 Os serviços de engenharia objeto destas breves considerações são os serviços de empreitada descritos no item 7.05 da lista de serviços anexa a Lei Complementar n.º 116 de 2003, e o serviço de reforma descrito no item 7.02 da mesma lista de serviços. A Lei Complementar 116 regula, em âmbito nacional, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, trazendo disposições gerais sobre o imposto, e impondo certas regras para os…

a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. A) ICMS – prestação de serviços de comunicação; Antecedente: -critério material: Prestar serviços de comunicação intermunicipais e interestaduais -critério espacial: Local onde o serviço de comunicação é prestado -critério temporal: A partir da comunicação efetivamente recebida pelo sujeito identificável Consequente -critério pessoal: Sujeito ativo – Estado ou Distrito Federal Sujeito passivo – Prestador do…

ICMS – Serviços. a) ICMS – prestação de serviço de comunicação ANTECEDENTE - critério material: (verbo) prestar /(complemento) serviço de comunicação - critério espacial: qualquer lugar dentro do território do Estado ou Distrito Federal - critério temporal: momento da prestação de serviço de comunicação CONSEQUENTE - critério pessoal: sujeito ativo – Estado ou Distrito Federal sujeito passivo – aquele que realizou o fato - critério quantitativo: base de cálculo – valor…

2. Fato Gerador A Constituição Federal de 1988 outorgou aos Estados e ao Distrito Federal o direito de instituir o imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, sobre as prestações de serviços de comunicação a título oneroso, e, ainda, sobre os serviços de transporte intermunicipais e interestaduais por qualquer via. Como se verifica, existem 3 situações distintas em que surge o fato gerador do ICMS, cujo momento de ocorrência será abordado a seguir. 2.1 -…

realizado no âmbito do módulo 2.2 – Legislação Fiscal (IVA), sobre o tema a Caracterização do IVA, solicitado pela Formadora Cristina Faria. A elaboração deste trabalho tem como objectivo principal conhecer melhor o IVA, abordando a caracterização geral deste, a sua finalidade, as bases de incidência, quais as operações que estão isentas de IVA, as diferentes taxas existentes em Portugal, bem como, o desenvolvimento destas ao longo dos anos e por último abordar quais as situações onde…

Material – a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço não compreendido na competência da União ou dos Estados, e especificamente, a prestação de serviços constante da lista de serviços. b) Critério Espacial – local da prestação do serviço c) Critério Temporal – não consta da norma – seria após a efetivação da prestação do serviço. Consequente: a) Critério Pessoal: a.1) Sujeito Ativo: município de Itapinambá a.2) Sujeito Passivo: todo aquele…

1- a) Em relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza podemos identificar a seguinte regra-matriz de incidência tributária: No antecedente: 1- critério material: prestar os serviços constantes na lista anexa da LC nº116/03 não compreendidos: os serviços de competência da União ou dos Estados, os serviços com vínculo empregatício, os serviços sem conteúdo econômico e os serviços compreendidos no âmbito do ICMS ; 2- critério espacial: local da efetiva prestação do serviço; 3-…

Trabalho de Tributário OS IMPOSTOS MUNICIPAIS Marcelle Cione Cristino Queiroz Cardoso - 6927 * IPTU – Imposto sobre propriedade territorial urbana A regra-matriz constitucional do IPUT é propriedade predial e territorial urbana. A diferença com o ITR se dá na regra-matriz, já que o ITR não pode levar em consideração construções e benfeitorias. O IPTU deve levar em consideração o valor total do imóvel. …