Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

incidência tem-se mostrado um utilíssimo instrumento científico, de extraordinária fertilidade e riqueza para a identificação e conhecimento aprofundado da unidade irredutível que define a fenomenologia básica da imposição tributária. Seu emprego, sobre ser fácil, é extremamente operativo e prático, permitindo, quase que de forma imediata, penetrarmos na secreta intimidade da essência normativa, devassando-a e analisando-a de maneira minuciosa. Em seguida, experimentando o binômio base…

Introdução ISS, ou ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos os de competência dos Estados e do Distrito Federal (prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. Se tem aqui por finalidade, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto. ASPECTOS MATERIAIS CF art. 156, III “compete

A Bitributação dos Serviços de Assistência Técnica. I - Introdução Uma das discussões, ainda não pacificada e não incluída na Reforma Tributária, que gera um grande ônus às empresas prestadores de serviços assistência técnica, é a bitributação pelo Imposto Sobre Serviços (ISS) que onera os serviços prestados em Municípios nos quais a empresa prestadora não possui estabelecimento. Hoje em dia, tais empresas deparam-se com a seguinte situação; seus estabelecimentos além de…

consistentes de serviços de engenharia, entende-se que algumas premissas devam prevalecer. Assim, a proposta de metodologia de elaboração de orçamentos de serviços de engenharia, considera os seguintes elementos: a) Seqüência Executiva da Prestação de Serviços de Engenharia Deve-se obedecer à seqüência executiva para a prestação de serviços de engenharia prevista no artigo 7 da Lei 8.666/93, ou seja: - Elaboração do projeto básico; - Elaboração do projeto executivo e - Execução das obras…

tributos: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios. Impostos. Definição por lei: “Imposto é o tributo cujo obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”.(CTN, art 16 ). Taxa.De acordo com o estabelecido no art.77 do CTN, taxa é o tributo que tem como fator gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial…

ou ICMS/IPI? KIYOSHI HARADA 1 - Introdução 2 - Conceitos básicos: 2.1 – Fatos geradores confrontantes 2.2 – Mercadorias 2.3 – Serviços 2.4 – Produtos industrializados – art. 46 do CTN e art. 3º da Lei nº 4.502/64. 3- ADI-RFB n° 20, de 13-12-2007 da RFB para fins de apuração do IRPJ e da base de cálculo da CSLL prescreve que “considera-se prestação de serviço as operações de industrialização por encomenda quando na composição do custo total dos insumos do produto industrializado…

existência de projeto de lei nesse sentido”, afirmam, quando perguntados sobre a existência de algum projeto que vise a diminuir a tributação cobrada na movimentação e no transporte de cargas. Esta situação ocasiona a elevação do preço dos serviços de transporte e, conforme o caso, do custo dos tomadores desses serviços, sendo que, quem acaba sendo penalizado no fim das contas é o consumidor –garantem os advogados. “A prestação de serviço de transporte de cargas, assim considerado o…

qualquer “serviço” pode ser tributado por meio de ISS? A sala se dividiu em duas opiniões, a saber: Parte da sala entendeu que todo e qualquer serviço pode ser tributado por meio de ISS, desde que não seja de incidência do ICMS (art. 155, II, CF), esteja elencado na lista anexa da LC 116/03 e esteja previsto em lei municipal. A outra parte entendeu que Não. Existem exceções previsões na própria CF, quando da delimitação das competências. A CF também atribui à LC dizer quais…

simplificada para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O lucro a ser tributado é presumido por meio da aplicação de percentuais de presunção previsto em lei. A apuração é feita trimestralmente, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. “É uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da Contribuição…

EXERCÍCIO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA — Quem está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010? Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte, residente no Brasil, que no ano-calendário de 2011: 1 - recebeu rendimentos tributáveis superior a R$ 23.499,15; 2 - recebeu rendimentos isentos superior a R$ 40.000,00; 3 - obteve, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou…