Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

esgotar o tema acerca da discussão sobre o local de pagamento do ISS, tampouco dirimir a problemática que envolve a tão acirrada guerra fiscal travada entre os Municípios. Teceremos breves considerações sobre o local de recolhimento do ISS, sobretudo, delimitando o campo de atuação de cada Município. 2.Competência para instituição do ISS A Constituição Federal de 1.988, no seu Artigo 156, estabelece que compete aos Municípios instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –…

po Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRPC) Regras de Incidência: São tributadas em IRPC (sujeitos passivos): 1 as sociedades comerciais e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado com sede ou direcção efectiva em território moçambicano, pela totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território nacional, sem prejuízo das regras de prevenção da dupla tributação internacional aplicáveis - convenções internacionais…

operações das administradoras de cartões de crédito, mormente no que se refere à incidência do Imposto sobre Serviços (ISS). Como se sabe tal tributo é de competência municipal que tem por fato gerador a realização pelo contribuinte de dada espécie de serviço, determinada por uma lista, contemplada pelo Decreto-lei federal nº 406/68. Logo, como segue, nem todo o serviço é passível de tributação pelo imposto em proveito do Município em que ele se dá. O Acórdão do STJ, relatado pelo…

SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI 1. Construir a regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. Fundamentalmente a regra-matriz é uma norma jurídica geral e abstrata.Para que possamos precisamente estabelecer a relação obrigacional tributária, a regra-matriz possui critérios para bem defini-la. Desta feita, em relação ao IPI, os cinco critérios para determinar sua regra matriz de incidência tributária são: a) Critério material: é a realização de…

Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º Fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis…

Angolana 2015 30% Prevê-se a redução da taxa de Imposto Industrial (II) de 35% para 30%, sendo esta diminuição aplicável no período de tributação de 2014. 195.433 colaboradores 157 países A PwC As firmas da PwC colaboram com organizações e pessoas na criação do valor que procuram. A PwC, uma network constituída por firmas independentes entre si, está presente em 157 países e conta com 195.433 colaboradores que partilham o objectivo de prestar serviços de qualidade em Auditoria,…

toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (Artigo. 3º do Código Tributário Nacional). O tributo é composto dos seguintes elementos: prestação pecuniária: deve ser pago em moeda nacional(dinheiro) ou por outro meio que represente a moeda, como é o caso da dação em pagamento prevista no art. 156, inciso IX, do CTN;…

) Programa De Integração Social Lei Complementar 10637/2002 COFINS ( Não Cumulativo ) Contribuição Para Financiamento Da Seguridade Social Lei Complementar 10833/2003 ICMS Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação . Lei 6.763 de 26/12/75 consolidou a legislação tributaria de Minas Gerais atualmente regido pelo decreto 43.080/2002 IPI …

instituíram a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS, respectivamente), 10.865/2004 (que introduziu o PIS e COFINS sobre importação) e 10.925/2004. CONTRIBUINTES, BASE DE CÁLCULO, CONCEITO DE RECEITA BRUTA E ALÍQUOTAS. COFINS São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do…

simples, como a compra de um produto no supermercado, a venda de um bem e até mesmo a prestação de um serviço. Veja artigos relacionados Direitos fundamentais e tributação: os limites constitucionais ao poder estatal de tributar e o princípio do não-confisco Aspectos que aproximam e distanciam os tributos e as multas veja mais Por Carlos Henrique Rodrigues Nascimento INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre os princípios que regem o direito tributário, para melhor…