Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

Imposto de Renda 2013 O que é o IR Todos os anos, entre os meses de março e abril, os cidadãos brasileiros ou estrangeiros residentes devem declarar o Imposto de Renda (IR). Trata-se de uma declaração de ajuste, já que ao longo dos meses o contribuinte já tem o imposto retido (em sua totalidade ou parte) na fonte do pagamento ou de seu resgate. Criado em 1922, mas com tentativas de implantação datadas de 1843, muita coisa mudou na maneira de o contribuinte acertar as suas contas com a Receita

Assim, o sócio não precisa: anotar férias em livros de registro do Trabalho; comunicar férias coletivas ao Ministério do Trabalho; matricular aprendizes em curso do Serviço Nacional de Apredizagem; Além disso, outras novidades surgiram como: a possibilidade de criação de consórcios entre micro e pequenas para organizar o serviços de segurança e sáude no trabalho; a possibilidade do empresário nomear outra pessoa para comparecer e responder em seu lugar em caso de pendências na…

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Segundo OLIVEIRA (2009; p. 129): A atual Constituição Federal atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a competência para regulamentar o ICMS, observando as normas gerais previstas pela Lei Complementar. Nº 87/96 e pelos convênios firmados entre os estados. É por essa razão que cada Estado brasileiro possui seu próprio regulamento para esse imposto, determinando o prazo de recolhimento e o documento a ser utilizado na sua arrecadação.

do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que até então era regido pelo Decreto 406/68, dando nova configuração as hipóteses de incidência. Esta modificação transformou o entendimento, que já era pacifico, de que o local da prestação era o local da incidência. Com a utilização de um sistema misto, que definia claramente o local da sede ou domicilio como local da incidência, fazendo uma lista de serviços que seriam passiveis de retenção e pagamento no local da…

  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Patronal Previdenciária (CPP); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços…

contribuinte. Em geral, o perfil do devedor municipal não é o de um sonegador de impostos, mas o de um contribuinte esquecido, por desleixo ou falta de informação. Assim, é importante que as administrações municipais lembrem constantemente ao contribuinte a sua dívida e facilitem o processo de liquidação da mesma. Os impostos municipais estão previstos no artigo 156 da CF. São ele: IPTU, ITBI e ISS. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU é um bom exemplo para se…

Parecer - Cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos prestadores de serviços notariais e registros públicos Por Paulo de Barros Carvalho Parecer Sumário: I. Da Consulta. II. Do Parecer. 1. O sistema constitucional brasileiro e a rígida discriminação das competências tributárias. 1.1. O subsistema constitucional tributário brasileiro e os princípios da estrita legalidade e da tipicidade da tributação. 2. A faixa de incidência do ISSQN, segundo a previsão constitucional. 3

O ISS e a lista de serviços “Com as palavras todo o cuidado é pouco, mudam de opinião como as pessoas”. (José Saramago) Como se sabe, o art. 156, III, da Constituição Federal prescreve que “compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Essa exigência de determinar os serviços tributáveis por lei complementar sempre provocou sérios questionamentos proferidos por ilustres doutrinadores,…

Paginas INTRODUÇÃO 3 RETENÇÃO NO FONTE NO ORDENAMENTO JURIDICO MOÇAMBICANO 4 IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRPC) 4 Regras de Incidência (Art. 2 do CIRPC): 5 Incidência real ou objectiva 6 Extensão da obrigação de imposto 7 Rendimentos obtidos no território moçambicano 7 Facto gerador do Imposto 8 Período de tributação 8 Regime de Transparência Fiscal: 9 Determinação do Rendimento e da Matéria Colectável (Art. 15

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Notícia histórica. 3. O conceito e a classificação de imposto. 4. Análise crítica dos impostos estaduais (ITCMD, ICMS e IPVA). 5. Considerações finais. Referências. RESUMO: Analisa-se a receita pública, com ênfase, especificamente, nos impostos estaduais, tendo em vista destacar as divergências doutrinárias, que são devidamente pontuadas. O enfoque desse estudo é a observação crítica dos impostos estaduais. Dentre os métodos e técnicas de pesquisa foram…