Comentários ao iss

O ISS e a lista de serviços
“Com as palavras todo o cuidado é pouco, mudam de opinião como as pessoas”. (José Saramago)

Como se sabe, o art. 156, III, da Constituição Federal prescreve que “compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar”. Essa exigência de determinar os serviços tributáveis por lei complementar sempre provocou sérios questionamentos proferidos por ilustres doutrinadores, muitos deles entendendo que as normas veiculadas por lei complementar só poderiam dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, além de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Alguns autores, como Souto Maior Borges, entendem que “definidos em lei complementar” não são os serviços de qualquer natureza dos Municípios, mas, sim, os serviços compreendidos no art. 155, II, de competência dos Estados e do Distrito Federal. Já Aires Fernandino Barreto argumenta que “serviços de qualquer natureza” prescindem de definição, pois se são definidos não serão jamais de qualquer natureza. Por sua vez, Sacha Calmon Navarro Coêlho ensina: “A lógica deôntica aplicada à espécie nos leva inevitavelmente às seguintes conclusões: a) todos os serviços, excluídos os de transportes interestaduais e intermunicipais e os de comunicação, são tributados pelo ISS; b) o conceito de serviço tributável deve ser feito por lei complementar, como de resto já previsto no art. 146, III, ‘a’, da CF, relativamente a todos os impostos discriminados na Carta. Definir é conceituar, e não ‘listar’, ‘discriminar’, pois a técnica do conceito se opõe à técnica da lista, dispensando-a”. Bernardo Ribeiro de Moraes, na obra “Sistema Tributário da Constituição de 1969”, escrevia: “Definir é dar a definição, isto é, explicação. É enunciar as qualidades essenciais e características do objeto definido. É também sinônimo de ‘fixar’, marcar. (...) A palavra ‘definidos’, empregada pela Constituição do