Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

UNIASSELVI Administração ADG0079 – Legislação e Planejamento Tributário 25/06/2013 RESUMO A proposta deste trabalho é um estudo referente aos diferentes tipos de impostos hoje recolhidos tanto pela União, Estados e Distrito Federal, quanto por municípios. Para compreender onde é aplicado o dinheiro recolhido em impostos.

15 GUIA FISCAL Quais os impostos existentes em Cabo Verde? Quem está obrigado a declarar? Estas e muitas outras informações estão organizadas nesta secção destinada a ajudá-lo a manter-se em dia com suas obrigações fiscais. www.minfin.cv REPARTIÇÕES DE FINANÇAS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS Sede: Av. Amilcar Cabral – C.P. 563 Tel.: (238) 261 77 59 / 77 60 / 43 78 Fax: (238) 261 77 65 Praia – República de Cabo Verde Porto Novo (Santo Antão) ............

Individual: Pesquisar sobre Marketing. 1. Dê o conceito de Marketing e Plano de Marketing. Marketing: É o processo usado para determinar que produtos ou serviços possam interessar aos consumidores, assim como a estratégia que se irá utilizar nas vendas, comunicações e no desenvolvimento do negócio. Plano de Marketing: É um documento escrito que detalha as ações necessárias para atingir um ou mais objetivos de marketing. Pode ser um planejamento para a marca, para um produto ou serviço,…

de R$ 72.000.000,00, ou 6.000.000,00 multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a doze meses, a partir de 01/01/2014; Que, autorizadas pela legislação tributária, usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução de impostos; Que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado pagamento mensal por estimativa ou tenham reduzido ou suspendido o pagamento mensal por estimativa, mediante levantamento do balanço ou balancete específico para esse fim; Que…

e Regra Matriz de Incidência 1. a) A isenção, para Paulo de Barros Carvalho (2009), trata-se de uma regra de estrutura que investe contra um ou mais critérios da regra matriz de incidência, mutilando-os de forma parcial. A isenção pode atuar sobre a regra matriz de incidência tributária de oito formas distintas, pode mutilar parcialmente: o critério material com a desqualificação do verbo; o critério material subtraindo o complemento; o critério espacial; o critério temporal; o…

Guia Fiscal 2014 ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO FISCAL DE PLMJ Guia Fiscal 2014 1 - IRS O IRS incide sobre os rendimentos auferidos a nível mundial por pessoas singulares residentes fiscais em Portugal. Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território Português, os quais são sujeitos às taxas especiais e liberatórias, previstas no Código do IRS. São residentes em território português, entre outras situações previstas no Código…

Autónoma de Portugal, membro da OCDE e da União Europeia é dotada de Estatuto Político-Administrativo e de Órgãos de Governo próprios democraticamente eleitos é membro da zona Euro e da área Schengen tem uma economia moderna e diversificada baseada em serviços internacionais. tem estabilidade política e social aposta na simplificação de procedimentos e e-government Madeira Negócios na Madeira 1. A Madeira possui uma larga comunidade de expatriados das mais diferentes nacionalidades…

toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda corrente ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” Prestação pecuniária: em dinheiro. Compulsória: obrigatória. Não constitua sansão de ato ilícito: a incidência de impostos não configura uma punição sobre um ato ilícito praticado. Instituída em lei: Introduzido mediante a previsão em lei. Linha do tempo de todos os…

diplomas. LEGISLAÇÃO Lei 18/14 de 22 de Outubro de 2014. Aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho. A reforma do CIRT prevê, A segmentação dos contribuintes passa a ser feita por três grupos (A, B e C), para ficar conforme com as alterações do Imposto Industrial. Este imposto passa a incluir as pessoas singulares que desenvolvam atividades comerciais ou industriais e que estavam, até à data, incluídas no Imposto Industrial. • Grupo A – rendimentos auferidos por…

receitas para poder prestar atendimento a sociedade de acordo com as necessidades públicas, e tais necessidades serão supridas por meio dos serviços públicos. Desenvolva um breve texto, conceituando as “necessidades públicas” diferenciando as necessidades primárias e secundárias, e os “serviços públicos”, demonstrando a diferença e exemplificando os serviços gerais e específicos. (3,0 pontos) RESPOSTA: A necessidade pública é gerada pela população e tem natureza coletiva, sendo classificadas em