icms

ORIGEM ICMS
CONCEITO
1. ICMS
A sigla ICMS significa: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que somente os governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo.
A Constituição Federal atribuiu competência tributária à União para criar uma lei geral sobre o ICMS, através de Lei Complementar 87/1996. A partir dessa lei geral, cada Estado institui o tributo por alíquota, a qual é regulamentada através de Decreto, o chamado "regulamento do ICMS" ou "RICMS", que é uma consolidação de toda a legislação sobre o ICMS vigente no Estado, e é aprovada por Decreto do Governador.
Cada uma dessas leis está numa hierarquia, capitaneada pela Constituição Federal e que segue pela Lei Complementar, a Lei Ordinária e até o RICMS. Nenhuma dessas leis pode criar obrigações que não estejam contidas nas leis superiores a ela, sob a condição de serem consideradas nulas.

1.1 Um breve histórico

A história da tributação no Brasil começou com a chegada dos portugueses em nossas terras. Enquanto colônia, o Brasil submetia-se ao regramento português, que era composto basicamente por Ordenações, Cartas de Lei, Alva¬rás e Cartas Régias.

O atual Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pres¬tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), as¬sumiu suas características atuais em 1965, mas ele pode ser visto no Brasil Colônia quando se verifica que a saída e a entrada de mercadorias no e do país recebia tributação e, também, a circulação interna de mercadoria, se a coroa portuguesa alcançasse o comércio efetivado.
Com a abertura dos portos às nações amigas em 1808, a necessidade de arrecadação aumentou, pois, além de Portugal estar enfrentando uma guerra na Europa, a permanência da Corte no Rio de Janeiro criou necessida¬des e despesas que o colonizador não