Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

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constitucional que garante a neutralidade de um imposto na cadeia produtiva, independentemente do número de operações. Significa dizer que o imposto total arrecadado sobre determinada mercadoria desde sua produção até o consumo final será o mesmo, tenha uma ou varias operações comerciais, evitando assim o efeito conhecido como “cascata”, que nada mais é que imposto sobre imposto. O artigo 155, § 2°, nos dois primeiros incisos, impõe a compensação do imposto devido em cada operação com…

Formação presencial (T.A.T.A. - Mudança de nível) IVA/RITI Localização das operações ___________________________________ Outubro/2006 Rui Bastos rmbastos@dgci.min-financas.pt LOCALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS Art.º 6.º CIVA 1 Localização das prestações de serviços Art.º 6.º, n.º 4 Regra geral de localização das P.S. (Local do Prestador) É, no entanto, de aplicação residual Visam evitar, entre outros motivos justificativos, a deslocalização da sede…

como um ramo do Direito Público dotado de autonomia própria que regulamenta e disciplina todo o processo tributário, desde o nascimento, desenvolvimento e extinção da obrigação tributária, tendo como conceito nuclear o imposto. • Numa definição geral, imposto é uma prestação patrimonial devida, de natureza definitiva, com carácter obrigacional, estabelecido por lei, exigível a quem tem capacidade contributiva, a favor de entidades que exerçam funções públicas com carácter de…

abrange, também, as hipóteses de imunidade tributária? Resposta: A não-cumulatividade é o princípio constitucional que assegura ao contribuinte o direito de compensar o ICMS devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado e pelo Distrito Federal. A turma concluiu que as exceções são taxativas, ou seja, as isenções e as hipóteses de não incidência não implicarão crédito pela…

Tratamento Tarifário A alíquota do Imposto de Importação (II) vigente para o vinho é de 27%. O produto importado é gravado, ainda, por alíquota de 10% referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As importações são oneradas, também, pela alíquota da Cofins16, de 7,65%, e a contribuição para o PIS/Pasep17, de 1,65%. Quando adquirido de países do MERCOSUL não há incidência do imposto de importação. Se o produto estiver incluído em listas negociadas ao amparo…

ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em relação aos bens digitais. O estudo caracteriza-se como exploratório utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental. Sendo a abordagem do problema qualitativa. Os resultados da pesquisa apontam que pela intangibilidade dos bens digitais comercializados no meio virtual, isto é, pela Internet, são equiparados aos programas de computador e tributados como…

O IRS incide sobre o valor anual dos rendimentos das pessoas singulares, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos (art. 1º). Delimitação negativa de incidência (art. 12º) Incidência pessoal São sujeitos passivos de IRS as pessoas singulares residentes em território português e as que nela não residindo aqui obtenham rendimentos. Devemos assim distinguir entre as pessoas singulares residentes em território português, as quais estão sujeitas a imposto sobre a…

BRASIL IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2013 Ano-calendário de 2012 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2013 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) Sandro de Vargas Serpa Coordenador-Geral de Tributação (Cosit) Fernando Mombelli Coordenadora de Tributos…

IMPOSTOS MUNICIPAIS IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Fato Gerador: O IPTU, de competência dos municípios, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana e tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do município. A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes