Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

A inconstitucionalidade da exação do ISSQN sobre os serviços notariais e de registros \ Sumário: 1. Introdução; 2. Natureza jurídica do ISSQN; 3. Fato gerador; 4. Base de cálculo; 5. Natureza jurídica dos serviços notariais e de registros; 6. Conclusão; 7. Referências bibliográficas. Resumo: O presente artigo trata do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – e os serviços notariais e de registros. Inicialmente, analisamos a natureza jurídica do tributo, seu fato gerador e…

tributáveis: salários, remuneração por prestação de serviços e outros tipos de remuneração por trabalho assalariado; pensões e aposentadorias; aluguéis; ações judiciais; entre outros. 2 – Não informar os rendimentos dos dependentes Ao declarar dependentes, o contribuinte deve também informar – além do CPF, quando for maior de 18 anos – todos os seus rendimentos tributáveis, ainda que os valores fiquem abaixo do limite estabelecido pela Tabela Progressiva do Imposto de Renda. Isto é,…

Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação-ICMS 1. Introdução Os impostos constituem a mais importante fonte de renda para o Estado. Cada ente possui competência para instituição de determinados impostos. Dentre os impostos estaduais, o mais importante, por seu grande volume quantitativo. 2. Conceito O ICMS (cuja sigla significa imposto sobre operações relativas à…

Material solicitado •Recepção Fiscal 3 LTF Compradores ICMS - Próprio Conceitos Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte intermunicipal, interestadual e de comunicação. IMPORTANTE O montante do ICMS integra sua própria base de cálculo (“imposto por dentro”). Exemplo: valor da mercadoria sem imposto: R$ 1.000,00 valor da mercadoria com imposto: R$ 1000,00 = R$ 1.219,51 100% - 18%(alíq.ICMS) = 82% 4 LTF Compradores …

Matheus Patick Cima*** Mayara Bottin**** Resumo Abordar o conceito, aplicações e a origem do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) com mais clareza para a sociedade é o objetivo do presente artigo. De natureza exploratória o trabalho utilizou fontes bibliográficas no que se refere aos conceitos e principais assuntos mensurados. Com a ausência de conhecimento

IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E LUCRO PRESUMIDO E ARBITRADO CÁCERES/MT Universidade do Estado de Mato Grosso Instituto de Administração, Ciências Contábeis e Economia. Departamento de Ciências Contábeis- Campus de Cáceres. Disciplina: Contabilidade de Tributária Docente: Rubens Discente: Mirian Ferrai Teixeira do Carmo, George Carvalho Correa, Juliene Lemes da Silva, Izaina Martins da Rocha Neves, Raniela Silva. IMPOSTO DE RENDA, CONTRIBUIÇÃO

outubro de 1843, dentro do orçamento do Império”. Em seu artigo 31, a Lei 4625/22 estabelecia, Art. 31 –“ Fica instituído imposto sobre a renda, que será devido anualmente, por toda pessoa, física ou jurídica, residente do território do país, e incidirá em cada caso, sobre o conjunto líquido dos rendimentos de qualquer origem”. Segundo Camargo (1997 p. 105), “O Imposto de Renda tem sua origem na Lei 4625 de 31 de dezembro de 1922, que orçou a receita geral da República para o…

ISS - Serviço Proveniente do Exterior Marcelo Kiyoshi Harada* O advento da Lei Complementar nº 116/03, nova lei de regência nacional do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - suscita interessante questão ao promover o alargamento do fato gerador do imposto, dispondo no § 1º do art. 1º que o 'imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País'. A conjunção 'ou', empregada no texto legal,…

no Brasil: Impostos, Taxas e Contribuições: Impostos Impostos são espécies de tributos onde não se há obrigatoriedade nem vinculo direto com a prestação de serviços estatais. Os três mais importantes impostos cobrados atualmente no Brasil são: Impostos Federais: de Importação (II), de Exportação (IE), de Produtos Industrializados (IPI), sobre Operações de Crédito e correlatas (IOF), sobre a Renda (IRPF/IRPJ), sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); Impostos Estaduais: sobre…

de apuração do imposto, são permitidos os seguintes casos: I - quando o montante do crédito acumulado for de até R$ 10.000.000,00( dez milhões de reais) : o valor a ser transferido, mensalmente, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do montante do crédito acumulado; II - quando o montante do crédito acumulado for de até R$ 10.000.000,00( dez milhões de reais) : o valor a ser recebido, anualmente, não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do montante do imposto a…