Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei. II - Princípio da anterioridade mínima ou nonagesimal proíbe que os impostos sejam majorados sem que a lei que o faça seja publicada com uma antecedência mínima de 90 dias, também chamada de anterioridade mitigada. III - O princípio da anterioridade tributário se projeta, apenas, no campo da tributação (federal,…

§1º, este princípio complementa o princípio da isonomia. Consiste em tratar os desiguais de modo desigual, podendo assim o tributo ser cobrado de acordo com as possibilidades de cada um (conforme CF de 1946). A partir da constituição de 1988, os impostos, sempre que possível, terão graduação de acordo com a capacidade econômica do contribuinte. 5. Princípio da vedação de efeitos confiscatórios Conforme o art. 150, IV, o tributo deve ser razoável, não podendo ser tão oneroso que…

segundo grau era um feito muito grande para a população da classe mais baixa, naquela época era grande a dificuldade e a vida era mais dura, fazendo com que os jovens tivessem a necessidade de procurar trabalho mais cedo, tendo que se sujeitar a serviços mais duros e mais cansativos, desestimulando os jovens a alcançar o sonho de se formar em um curso superior, deixando este privilégio para a classe mais alta. Os anos se passaram e hoje a realidade já é um pouco diferente. Com a…

MAUÁ / SÃO PAULO 2014 1. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA O ISS ou ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza com exceção do ICMS Imposto compreendido em Circulação de Mercadorias) é um tributo municipal, ou seja somente o município pode institui-lo (Art.156, III, da Constituição Federal) tendo como única exceção o Distrito Federal, pois este possui a mesma atribuição dos estados e municípios. Tem como fato gerador a prestação de serviços. Como regra…

ICMS ....11 7.1 – OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO.................................................. . 11 7.2 – MERCADORIAS....................................................................................................11 7.3 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS..............................................................................11 7.4 – BENS DESTINADOS A CONSUMO OU ATIVO FIXO...........................................12 8 – BASE DE…

2010 1. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) Conceito Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – prestações de…

relação ao IPI, ele será devido em qualquer lugar do país, havendo poucas exceções de alguns locais, em razão da existência de incentivos fiscais que abrangem a cobrança do IPI. Nas hipóteses de desembaraço aduaneiro, o imposto será devido nas repartições aduaneiras. O imposto sobre industrialização tem como sujeito ativo a União Federal, que nos termos da CF, é o ente político responsável pela sua instituição e exigência. O sujeito passivo do IPI, por sua vez, é o importador, o…

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Exercício de 2014 Ano-calendário de 2013 PIR – PROGRAMA IMPOSTO SOBRE A RENDA – 2014 2 IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS Secretário da Receita Federal do Brasil Carlos Alberto Freitas Barreto Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil (Sutri) – Substituto Fernando Mombelli…

Índice Introdução Algumas características do IRC Incidência Subjectiva e objectiva Taxas Conclusão Bibliografia Introdução O estado presta um conjunto de serviços á sociedade como a saúde e a segurança, realiza também um conjunto de investimentos, como é o caso de escolas ou hospitais, tendo em vista o estímulo da atividade económica. Para cumprir os seus objectivos, o Estado realiza um…

. 7 2. Princípios gerais ………………………………………………………………. 8 2.1.1 (na lei constitucional) …………………………………………………….. 8 2.1.2 (no código geral tributário) ……………………………………………….. 8 2.1.3 2.1.3 (outras informações) ……………………………………………….. 10 2.1.4 Um olhar sobre o sistema fiscal angolano ………………………………... 11 2.1.5 Moeda oficial – kwanza (AOA) ………………………………………….. 11 2.1.6 Restrições cambiais ………………………………………………………. 11 2.1.7 Sociedades comerciais ……………………………………………………. 11 2.1.8 Princípios de…