Prestação De Serviço Tributado Pelo Imposto Sobre Serviço

entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Quais são os tributos e impostos que a empresa deve pagar? Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: (Tributos que as empresas pagam). No âmbito federal: Imposto de Renda…

analisar os tributados incidentes nas atividades empresariais, conhecer os tipos de tributos e/ou impostos e suas respectivas competências, visualizar seus conceitos com relação a sua prática referente a responsabilidade tributária do país. Ou seja, é entender quem cobra, quem fiscaliza, a que entidade pública refere-se o imposto tributado e principalmente por que ele é cobrado (conceito). ETAPA I – INVESTIGAÇÃO / PESQUISA DE INFORMAÇÕES QUESTÕES: 1. O que é…

O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais características desse imposto as…

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos - ITBI, é previsto na Constituição Federal/1988, no artigo 156, inciso II. O Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172, de 25.10.1966), rege o IBTI em seus artigos 35 a 42. A Constituição Federal de 1988 estipulou que o ITCMD (imposto sobre a transmissão causa mortis ou doação) competiria aos Estados e ao DF (art. 155, I), enquanto os municípios ficariam com o ITBI (imposto sobre…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS O Art. 3º do CTN – Código Tributário Nacional dispõe sobre tributo, expondo o seguinte: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Todo pagamento realizado em moeda corrente, que não tenha origem em atos ilícitos, com lei regulamentar, plenamente vinculada ao governo e seus órgãos de forma

BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 DOU de 30.10.2014 Dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012

Homem que se conquista”. Victor Hugo Resumo O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Definição É um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Sumário 1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO TEMA…

governo? Os impostos são configurados nas tabelas tributárias do software. Cada imposto tem sua tabela em Cadastros > Fiscal (IPI, ICMS, PIS, COFINS) que por sua vez são vinculadas aos itens em CADASTROS > ITENS > ITENS > ABA TRIBUTAÇÃO. Após o movimento mensal, será necessário enviar um arquivo para o contador do qual é gerado em: MÓDULO FISCAL > RELATÓRIOS >SPED FISCAL, SPED CONTRIBUIÇÕES e SINTEGRA. Esses arquivos serão salvos no disco local C: e enviados ao contador…

Belo Horizonte 2015 INTRODUÇÃO Os impostos federais têm a ocorrência de um fato gerador, é calculado com a aplicação de uma determinada alíquota, são pagos em moeda nacional, tanto por pessoas jurídicas e pessoas físicas e incidentes sobre a renda e patrimônio. Este valor arrecada é utilizado para atender as necessidades públicas e custear os seus gastos. Neste trabalho iremos abordar os tributos federais, dando ênfase no Imposto sobre Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados…

IMPOSTO DE RENDA – RESUMO. FATO GERADOR O Imposto de Renda, de competência da União, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Entende-se como renda o produto do capital ou do trabalho ou, ainda, da combinação de ambos. Proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais não compreendidos como renda. IMUNIDADES Estão excluídas da tributação pelo imposto os templos de qualquer culto,…