TRIBUTO
Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN.
Quais são os tributos e impostos que a empresa deve pagar?
Os principais impostos e contribuições que devem ser recolhidos pelas empresas em geral são: (Tributos que as empresas pagam).
No âmbito federal:
Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL;
Programa de Integração Social - PIS/Pasep;
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
Previdência Social - INSS;
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
No âmbito estadual:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços - ICMS.
No âmbito municipal:
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
As empresas enquadradas no SIMPLES Federal também estão sujeitas a todos os tributos federais citados acima, porém consolidados em uma única guia, como se fosse uma cesta de tributos (IRPJ;PIS/Pasep ;CSLL; COFINS; INSS).sa indicar o CPF e o título de eleitor.
Três tipos de tributos cobrados no Brasil, conforme o artigo 145 da
Constituição Federal e do artigo 5 do CTN.
a) Impostos.
b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo saúde, educação, segurança, política econômica, entre outras.
Na prática, todavia, não é bem assim ou como