Porto seco

Portos Secos São recintos alfandegados de uso público, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão. A execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública. O porto seco é instalado, preferencialmente, adjacente às regiões produtoras a consumidoras. No porto seco são também executados todos os serviços aduaneiros cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive os de processamento de despacho aduaneiro de importação e de exportação (conferencia e desembaraço aduaneiro). permitindo, assim, a interiorização desses serviços no País . A prestação dos serviços aduaneiros em porto seco próximo ao domicilio dos agentes econômicos envolvidos proporciona uma grande simplificação de procedimentos para o contribuinte; Os portos secos surgiram como alternativa para auxiliar o congestionamento das áreas portuárias, diminuição de custos de transporte e uma maior agilidade na movimentação das mercadorias. Com a Lei da Modernização dos Portos (1993) e posteriormente

Portos Secos São recintos alfandegados de uso público, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de permissão. A execução das operações e a prestação dos serviços conexos serão efetivadas mediante o regime de…

Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) 1) O PIS-PASEP1) O ICMS incide sobre a importação e a COFINS- entrada de mercadoria importação incide na ou bem importados do importação de produtos exterior, por pessoa estrangeiros. física ou jurídica, ainda que não seja 2) O PIS-PASEPcontribuinte habitual do importação e a COFINS- imposto, qualquer que importação incide na seja a sua finalidade. importação de serviços 2) O ICMS…

CLASSIFICAÇÃO FISCAL (NCM) CUSTO TRIBUTARIO DE IMPORTACÃO Código NCM 3906.90.49 Descrição NCM OUTS.POLÍMEROS ACRÍLICOS, EM BLOCOS Taxa de Câmbio do Dia 4/11/2013 R$ 2,2026 Valor Aduaneiro Convertido R$17.620,80 Alíquota II (%) Tributo II R$ 2.466,91 Alíquota IPI (%) Tributo IPI R$ 1.004,39 Alíquota PIS (%) Tributo PIS R$ 290,74 Alíquota COFINS (%) Tributo COFINS R$ 1.339,18 TRÂNSITO ADUANEIRO O Siscomex Trânsito obedece…

terminais para execução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14). I - estações de fronteira; II - centrais interiores; III - terminais retroportuários. Seção II Estações Aduaneiras de Fronteira Art. 16. Estação aduaneira de fronteira é o terminal onde se instala a infra-estrutura dos serviços aduaneiros executados em zona primária vinculada a ponto alfandegado de fronteira. Art. 17. Serão prestadoras dos serviços de infra-estrutura das estações aduaneiras de…

RECINTOS ALFANDEGADOS Consideram-se portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados aqueles que, sob o controle aduaneiro, forem declarados ter a finalidade de: * estacionar ou transitar veículos procedentes do exterior ou a ele destinados; * efetuar operações de carga, descarga, armazenagem ou passagem de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas; * embarcar, desembarcar ou transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Somente…

Etapa 1 Estes serviços são baseados em alguns elementos para que a empresa possa operacionar todo seu sistema de produção interna e externa, com portos e terminais alfandegarios são recintos alfandegados de uso público, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem assim a prestação de serviços conexos, em…

reembolsos, tem-se que tais entradas (gênero) não são receitas (espécie), uma vez que apenas recompõem o patrimônio - não representando acréscimo patrimonial -, não se podendo cogitar, portanto, de incidência do tributo sobre o ingresso destas entradas. b) defina em que momento a receita se considera “auferida” para fins de incidência do tributo, manifestando-se criticamente sobre a possibilidade de exigência do PIS-CONFINS sobre as receitas auferidas e não recebidas. (Vide anexos I e…

PROCESSO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Exportação é a saída de bens, produtos e serviços além das fronteiras do país de origem. Pode ser caracterizada como 'direta' e 'indireta'. A exportação direta ocorre quando a própria empresa faz a exportação, sem a utilização de intermediários no processo de introdução do produto no mercado-alvo, mas exige que a empresa possua conhecimento relativo ao imenso processo de exportação, em toda a sua linha de expansão. A exportação indireta trata-se…

do exercício. 2. REVISÃO DA LITERATURA Fiscalidade é o conjunto de impostos em vigor num determinado espaço geográfico, ou seja, é a tributação em natureza ou mesmo em imposto directo por pessoa singular ou colectiva. Imposto é uma prestação coactiva, pecuniária, definitiva e unilateral, estabelecida por lei, sem carácter de sanção, a favor do Estado, para realização de fins lucrativos. Encontramos nesta definição os caracteres fundamentais do imposto: Prestação coactiva –…