Prestação De Serviços Aduaneiros

cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria. O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TEC sobre essa base de cálculo, conforme abaixo: II = TEC (%) x Valor Aduaneiro Incidência: O imposto incide sobre a mercadoria estrangeira. Fato gerador: o fato gerador do imposto é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro, para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria…

contêineres da costa brasileira. Prestando serviços com padrões de segurança e qualidade internacionais. Mostraremos um pouco da sua atuação no comércio exterior as melhores formas da legislação aduaneira com uma atuação na sua propaganda registrando sua marca no mercado. E otimizando seus custos, tendo suas estatísticas em crescimento. Uns dos termos mais usados o inglês nas suas técnicas de negociação. A Libra esta sempre buscando os melhores serviços e rapidez para melhor atender.

Regimes Aduaneiros Especiais No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre de uma maneira geral o pagamento de tributo, mas o legislador criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão de tributos e são utilizados na aplicação dos Regimes Aduaneiros Especiais. A natureza dos regimes aduaneiros especiais é essencialmente econômica fazendo com que os bens enquanto estiverem no regime não integrem a…

19/10/2011 DEFINIÇÃO ADMISSÃO TEMPORÁRIA - Artigo 353 a 382 do Regulamento Aduaneiro. • Permite a permanência, no País, de bens procedentes do exterior, por prazo e para finalidade determinados, sem pagamento dos impostos na importação. importação. - Instrução Normativa SRF nº 285/2002 O REGIME SE APLICA A BENS: • IMPORTADOS EM CARÁTER TEMPORARIO E SEM COBERTURA CAMBIAL; • ADEQUADOS À FINALIDADE PARA QUAL FORAM IMPORTADOS; • UTILIZADOS EM CONFORMIDADE COM O PRAZO DE

9031.80.40 Descrição NCM AP.DIG.,USO AUTOMÓVEL(COMPUTADOR DE BORDO) Taxa de Câmbio do Dia 19/11/2013 R$ 2,3289 Valor Aduaneiro Convertido R$44.249,10 Alíquota II (%) Tributo II R$ 7.079,86 Alíquota IPI (%) Tributo IPI R$ 7.699,34 Alíquota PIS (%) Tributo PIS R$ 730,11 Alíquota COFINS (%) Tributo COFINS R$ 5.221,39 TRÂSINTO ADUANEIRO A dinâmica da economia mundial necessita de um meio de transporte para realizar os seus objetivos…

...33 13) COBRANÇA DE ICMS NAS OPERAÇOES INTERESTADUAIS...............................43 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS) 1) CONCEITO O ICMS é o imposto que recai sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2) FUNÇÃO O ICMS tem a função…

RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM RNI.book Page 39 Wednesday, May 24, 2006 8:45 AM Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado Regimes Aduaneiros Especiais de Exportação: uma Comparação entre Exportação Temporária, Entreposto Aduaneiro na Exportação e Dac – Depósito Alfandegado Certificado PATRÍCIA VITTI LOPES PATRÍCIA VITTI LOPES…

relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação; é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sujeitos: Sujeito Ativo: União, Estados e Municípios. Sujeito Passivo: Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e…

Conteúdo 1- Regulamento aduaneiro O novo Regulamento Aduaneiro está regido pelo Decreto 6759, de 05/02/2009 regulamente a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Além disso, estabelece todas as normas para a entrada e saída de mercadoria do Território Nacional (território aduaneiro), seja ela temporária ou efetiva, seja bagagem, doação, amostra ou mesmo os veículos, passageiros e guarnição para a tripulação…

a eliminação de diversos documentos utilizados no processamento das operações. A conexão ao Siscomex é feita por meio do SERPRO ( Serviço Federal de Processamento de Dados). Documentos de Importação Licença de Importação (LI) Licença de importação é o documento eletrônico que deve ser preenchido on line pelo importador ou por seu despachante aduaneiro, por meio do Siscomex, sendo obrigatório nas importações com isenção de impostos. Quando se tratar de importações por…