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Conteúdo 1- Regulamento aduaneiro

O novo Regulamento Aduaneiro está regido pelo Decreto 6759, de 05/02/2009 regulamente a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Além disso, estabelece todas as normas para a entrada e saída de mercadoria do Território Nacional (território aduaneiro), seja ela temporária ou efetiva, seja bagagem, doação, amostra ou mesmo os veículos, passageiros e guarnição para a tripulação destes veículos, no que se refere a vigilância aduaneira.
Compreende o controle aduaneiro a entrada ou saída, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias, bagagem e amostras.
O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o território aduaneiro (Constituição da República, art. 237).

1) Qual é a função do Regulamento Aduaneiro
B) Regulamentar a Administração das atividades aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior.

2)O exercício da administração aduaneira compreende a fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em:
A)Todo território aduaneiro

Conteúdo 2 - território aduaneiro

O território aduaneiro compreende todo o território nacional. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange: I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas demarcadas pela autoridade aduaneira local: a) a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; b) a área terrestre, nos aeroportos alfandegados; e c) a área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados; e II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Para a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou