Prestação De Serviços Aduaneiros

locais Desconsolidação : USD 55,00 – Fixo Collect Fee : 3% sobre o valor do frete Delivery Fee : USD 40,00 Doc Fee: USD 50,00 Valor Aduaneiro (V.Instrução Normativa. SRF 318/03 e 327/03) •! Art. 76 – Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. •! Art. 77 – Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, artigo 8, parágrafos 1 e 2, aprovado…

(tais como a privatização) e não deram a devida ênfase aos aspectos relacionados com a eficiência gerencial do sector público. Num novo contexto de pluralismo político, encurralado entre a pressão dos actores externos e dos moçambicanos por melhores serviços e dada a necessidade de se manter uma coalizão política ampla (incluindo o apoio dos funcionários públicos) para fins eleitorais, o Governo tinha que encontrar uma estratégia adequada de melhoria do desempenho do sector público, ao…

MINISTÉRIO DA FAZENDA Secretaria da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº , DE DE DE 2014. Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista…

Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008 DOU de 12.5.2008 Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de…

assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3o Não integram a base de cálculo a…

partir de procedimentos burocráticos ligados a Recita Federal. Também há tributos incidentes sobre produtos e serviços na importação que são: Imposto de Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMN), CIDE – combustíveis, Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Taxa de Utilização do Siscomex. ABSTRACT This paper aims to describe how the process of…

COMÉRCIO EXTERIOR: é a comercialização de bens e serviços entre empresas de países ou blocos diferentes transpondo suas fronteiras e território.São as normatizações com que cada país administra seu comércio com os demais, regulando as formas, métodos e deliberações p/ viabilizar este projeto. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA: é o conjunto de procedimentos ,normas regras e princípios que regem as atividades de ingresso e saída de mercadorias e serviços do território nacional com outros…

(EVA). 1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por…

respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de ato do Ilustríssimo Senhor, XXX, Chefe do Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura no Estado XX, pela motivação fática e jurídica que ora se apresenta: I - DOS FATOS: A REQUERENTE é uma empresa importadora de aves para comercialização no território nacional, tendo…

terminal alfandegário de uso público, situado em uma zona secundária.Destina-se à prestação, por terceiros, dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro. Zona Primária É a área que compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre Zona Secundária Área que compreende o restante do território aduaneiro,sendo seus recintos alfandegados representados pelos entrepostos,…