Legislação Aduaneira

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de aprendizagem: Legislação Aduaneira
Curso: Comércio exterior
Professor: Jurema Pacheco Marques
Nome do aluno: Tatiani de Amorim Aguiar
Data: 02/04/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Com seus estudos, você verificou que a legislação nacional relativa à administração das atividades aduaneiras, fiscalização e tributação, está baseada no Decreto 6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro.

Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis.

a. O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (3,0 pontos)
A entrada ou saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinadas, só poderá ocorrer em portos, aeroportos ou pontos de fronteiras alfandegados, o que não é o caso do porto de Laguna, e outros tantos portos brasileiros. Cabe aqui uma exceção nos casos de emergência. O porto de Laguna tem como sua principal utilidade as atividades pesqueiras.
Uma empresa particular poderá ser responsável por uma zona primária e alfandegar, desde que exerça de forma legal e oficial o controle aduaneiro.

b. Um fornecedor Alemão enviou por via aérea, para seu cliente no Brasil, uma carga de amostras no valor total de € 100,00, gratuitamente. Com base nestes dados podemos afirmar que o importador brasileiro pôde retirar a carga do aeroporto sem o pagamento de impostos. (3,0 pontos)

Não, o importador não está isento de pagar impostos,