Prestação De Serviços Aduaneiros

1. INTRODUÇÃO O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou parcial, no caso de utilização econômica. A admissão temporária com suspensão total aplica-se a várias categorias de bens e finalidades, como os bens procedentes do exterior integrantes de bagagem dos participantes e assistentes de dignitários estrangeiros em visita ao País, caso em…

cambial. O Secretário da Receita Federal tem autorização para estabelecer outros termos, limites e condições para a concessão do regime de admissão temporária, bem como estabelecer a sua aplicação a outros casos além dos previstos no Regulamento Aduaneiro. Poderão ser admitidos no regime, entre outros, bens destinados a: exposições artísticas, culturais e científicas; exposições e feiras comerciais ou industriais; competições ou exibições desportivas; servir de modelo…

• ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito comercial e prestação de serviços. Casos que o ICMS não é cobrado: I. operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; II. operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; III. operações interestaduais relativas…

3.6 Aspecto Quantitativo 15 3.6.1 Base de Cálculo 16 3.6.2 Alíquota do Imposto 18 3.7 Lançamento e Pagamento 20 3.8 Despacho Aduaneiro 21 3.9 Declaração de Importação (DI) 21 3.10 Canais de Parametrização 22 3.11 Restituição e Compensação 23 3.12 Isenções e Reduções 24 3.13 Imunidade do Imposto 25 3.14 Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 26 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS 28 5 REFERÊNCIAS 29 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem

.......................................................................................................10 2.1 Principais serviços na exportação...........................................................................11 2.2 Principais serviços na importação...........................................................................11 2.3 Regimes de entreposto Aduaneiro..........................................................................12 2.4 Regime de entreposto Industrial ........

estelionato (art. 171, § 2º CP). 4 – DUPLICATA Definição – é um título de crédito para pagamento a vista ou a prazo, emitido pelo vendedor (sacador, credor) e que sua emissão tem como causa a compra e venda mercantil e ou o contrato de prestação de serviço, contra o sacado (comprador, devedor principal) que dará o seu aceite. A duplicata é um título de crédito concebido pelo direito brasileiro, que nasceu como instrumento de política fiscal e se consolidou em razão do…

PLANO DE NEGOCIO OCEANIC ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA DESPACHANTE ADUANEIRO 1- SUMARIO EXECUTIVO O plano de negocio da Oceanic Assessoria Aduaneira LTDA tem como objetivo apresentar uma empresa de despacho aduaneiro com estratégias para o crescimento do mercado Brasileiro. O despacho aduaneiro de mercadorias e um procedimento da qual e verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação às mercadorias e aos documentos apresentados. Nosso diferencial está na…

...................................................................................................................................................................... 38 10. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) 50 11. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (I.S.S.Q.N.) 58 12. SIMPLES 60 ............................................... ............................................................................ ...........................

de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. -QUEM CONTRIBUI: São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006). COFINS – Contribuição para Financiamento…

CONCEITO O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de…