Prestação De Serviços Aduaneiros

REGIME ESPECIAL ADUANEIRO: Admissão Temporária Bruna Apa Mendes Dias¹ Sarah Aparecida da Cruz² RESUMO Esse trabalho descreve o uso do regime especial aduaneiro de admissão temporária.Tal abordagem é explanada através dos estudos dos regimes especiais aduaneiros e em específico a aplicabilidade do regime especial aduaneiro de admissão temporária. O propósito deste trabalho é destacar a admissão temporária como importante instrumento para o comércio exterior. Este intento será conseguido

Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e é um imposto brasileiro, e cada estado possui uma tabela de valores. O ICMS está presente na Constituição Federal de 1988, e somente os governos dos estados podem instituí-lo ou alterá-lo. O objetivo do ICMS é apenas fiscal, e o principal fato gerador é a circulação de mercadoria, até mesmo as que iniciam no exterior. O ICMS incide sobre diversos tipos de serviços, como…

......................... 25 Direitos aduaneiros normais .................................................................................................. 25 pauta aduaneira Outros direitos e encargos ...................................................................................................... 26 Contingentes pautais, isenções pautais.................................................................................. 27 Taxas e encargos por serviços prestados.............................

Sobre o Regime REPETRO O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de

UNIVERSIDADE ************* FACULDADE DE E NGENHARIA ENGENHARIA DE PRODUÇÃO DESPACHO ADUANEIRO DE IMPORTAÇÃO E PROCEDIMENTO ALFANDEGARIOS Professor: ***************** Acadêmico: ********************** Cuiabá, MT - Junho - 2014 ENGENHARIA DE PRODUÇÃO ***************************************** Transporte e Logística Despacho Aduaneiro e Procedimentos Alfandegários Este Trabalho é parte da avaliação da…

EMPRESAS DO GRUPO............................................................................................ 3.PRÊMIOS....................................................................................................................4.PRODUTOS E SERVIÇOS......................................................................................... 4.1RASTREAMENTOS DE CARGAS............................................................................ 4.2 BRASERVICE…

Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 3 Admissão Temporária APLICAÇÃO – destinados: a feiras exposições, congressos e Outros eventos científicos ou técnicos eventos culturais a competições esportivas; à prestação – por técnico estrangeiro outros bens definidos – na IN no 285 de 14/01/03 Fonte: MIDIC-Secex-Decex Elaborado pelo Professor Orlando Soares 4 Admissão Temporária TRIBUTAÇÃO – Suspensão do pagamento de tributos –…

1ª ETAPA -Escolha um produto tributário (tributos federais) e elabore o custo Tributário Percentual sobre o valor aduaneiro (estimado) de uma importação normal (sem regime especiais). Código NCM | 1006.10.91 | Descrição NCM | ARROZ (#PADDY#) COM CASCA, PARBOILIZADO | Taxa de Câmbio do Dia 4/5/2013 | R$ 1,0000 | Valor Aduaneiro Convertido | R$1,00 | Alíquota II (%) | | Tributo II | R$ 0,10 | Alíquota IPI (%) | | Tributo IPI | R$ 0,00 | Alíquota PIS (%) | | Tributo PIS…

Tributário Nacional Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/09) (IE) Imposto de Exportação É o imposto aplicado sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, têm como fato gerador a saída destes do território nacional. O contribuinte do imposto é o exportador ou a quem a lei a ele equiparar. Fundamentação: Artigo 153, inciso II e § 1º, da Constituição Federal Artigo 23 a 28 do Código Tributário Nacional Regulamento Aduaneiro (Decreto nº…

Dourados, 21 de maio de 2013 Introdução Os incidentes sobre o faturamento são definidos como aqueles que tributam as receitas no momento da entrega de bens ou serviços, simultâneos à emissão das notas fiscais, que permitirão o calculo dos tributos que lhe incidem, um desses tributos é o PIS. Criado em 1970, através das Leis Complementares nºs 7 (PIS) e 8 (PASEP), os programas têm objetivo de promover a integração