Prestação De Serviços Aduaneiros

visa a excelência em gestão, e a percepção do cliente como inicio e fim de quaisquer processos organizacionais. 1 Perfil da Organização A WCR WORLD CUSTOMS LTDA, iniciou suas atividades como Despachante Aduaneiro, trazendo consigo no seu quadro societário uma experiência de mais de 25 anos em Comércio Exterior. Razão Social: World Customs Representação Ltda. Endereço: Av. Joaquim Alves Corrêa, 4514 - Bairro Nova Suiça

imposto de importação se dá no momento da declaração de importação e é condição necessária para o desembaraço aduaneiro. Na Constituição, tem-se a garantido o direito de propriedade (art. 5° XXII e LIV, CF/88). Não , cabendo o perdimento de mercadoria quando o valor declarado na importação é menor que o valor real e sim a pena de multa, como é no caso do subfaturamento tributário aduaneiro. O artigo 68, parágrafo único da Medida Provisória de número 2.158-35/01 autoriza a…

DRAWBACK DRAWBACK é um regime aduaneiro especial cujo principal objetivo é incentivar as exportações brasileiras. Este regime aduaneiro especial possui grande flexibilidade para ajustarem-se as necessidades de cada beneficiário, pois existem diversas modalidades e submodalidades de uso (Suspensão Integrada, Suspensão Embarcação, Suspensão Fornecimento de Mercado Interno, Isenção Integrado, e Restituição). Em geral o regime concede aos seus beneficiários vantagens…

e da COFINS sobre a importação de bens ou serviços. Os serviços tributáveis são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. São contribuintes: o importador, assim considerada a pessoa física ou jurídica que promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional; a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou domiciliado no exterior; e o beneficiário do serviço, na hipótese em que o…

estabelecida ou não, que realize a introdução da mercadoria no território nacional. e) Base de cálculo: quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria expressa na unidade de medida indicada na TEC; quando a alíquota for ad valorem, o valor aduaneiro apurado segundo as normas do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). f) Alíquotas: aquelas previstas na TEC ou no GATT. 1.2 - Imposto Sobre Exportação (IE) a) Fato gerador: a saída destes no…

alterar as alíquotas do Imposto de Importação. A Constituição não especifica qual espécie de ato normativo do Poder Executivo concretizará a alteração. A maioria da doutrina entende que o ato deve ser um Decreto Presidencial. Na prática, os impostos aduaneiros (II e IE) tem sido alterados por resolução da Câmera de Comércio Exterior – CAMEX. b) anterioridade do exercício financeiro e anterioridade nonagésimal, ou seja, o tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício em que haja sido…

1 DESPACHO ADUANEIRO DE MERCADORIAS O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação. O despacho aduaneiro é processado…

adquirente de mercadoria em entrepostos aduaneiros. Fato Gerador: è a entrada real ou ficta do produto estrangeiro no território nacional. Base de Cálculo: • a quantidade da mercadoria: quando a alíquota for específica (isto é, aquela alíquota que prevê importâncias fixas, aplicáveis em relação aos modos de apresentação do produto importado). • a expressão monetária do produto importado: quando a alíquota for ad valorem (isto é, aquela que incidirá sobre o valor aduaneiro do produto…

exterior serão exercidos em conformidade com o disposto neste Decreto. LIVRO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2o O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3o A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, art. 33, caput): I - a zona primária,…

entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Imposto Sobre Produtos Industrializados Fato Gerador: O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; A sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51; A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e…