PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E EMPREITADA

Professor: Fernando David Perazzoli Acadêmico: Anderson Luís de Mello TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL I CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONTRATO DE EMPREITADA. Este resumo tem a finalidade de demonstrar as particularidades de um Contrato de Prestação de Serviços e Contrato de Empreitada, definindo suas características e as diferenças que o distinguem dos demais contratos. O Contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico pelo qual uma das partes se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra mediante remuneração. Trata-se de uma modalidade contratual aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, sendo ela manual, intelectual, conforme disposto no art. 594 do CC/02. A prestação de serviços é, em regra, um contrato intuito personae. Então, sem a concordância das partes, o solicitante não poderá ceder seus direitos a terceiros, assim como também o executor estará impedido de efetuar seus serviços por intermédio de substituto ou terceirizá-lo. A prestação de serviços, no seu âmbito técnico, legal e material, é contrato bilateral, oneroso e consensual. É contrato bilateral porque gera obrigações recíprocas, ou seja, para ambas as partes: a remuneração para quem contrata os serviços e a prestação dos serviços para quem é contratado ou seja o empregado, devendo o mesmo executar o serviço na forma devida, em tempo conveniente, de acordo com as normas técnicas que presidem a arte ou o ofício ou segundo os costumes, cumprindo-o ainda

atreladas ao contrato de empreitada, para em seguida discorrer sobre a prestação de serviço, e ao final sobre as principais diferenças existentes entre ambos os institutos jurídicos. Quanto ao contrato de empreitada, este possui origem histórica proveniente do direito romano, sob a forma da locatio conductio operis, ou ainda, locatio operis faciendi. Com relação à locatio conductio por si só, corresponde ao contrato de locação de empreitada, que tinha por objetivo…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA CONTRATANTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx inscrita sob o CNPJ: xxxxxxxxxxx, com domicílio empresarial na Rua xxxxxx, xxxxxxx, xxxxxx, xxxxxx, representada por seu proprietário o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CONTRATADO: (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço), têm entre si como justo e contratado o que segue: É celebrado o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas cláusulas seguintes…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA Pelo presente contrato de prestação de serviços, de um lado, como CONTRATANTE, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado em (endereço), portador da identidade nº (RG), órgão emissor (...), inscrito no CPF nº (CPF), e de outro lado, como CONTRATADO, (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, identidade, CPF, endereço), têm entre si como justo e contratado o que segue: É celebrado o…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADA CONTRATANTE Fulano de tal, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado à Rua Paraíso, nº 99, - apto. nº 301, bairro Sion, em Aracaju - SE, portador do CPF nº 999.999.999-99, e cédula de identidade nº 999.999, expedida pela SSP/SE CONTRATADO Beltrano de tal, brasileiro, casado, eletricista, residente e domiciliado à rua Bela, nº 111, bairro Barroca, em Aracaju - SE, portador do CPF nº 111.111.111-11, e cédula de…

Principais diferenças existentes entre o contrato de empreitada e de prestação de serviço. Antes de expor as principais diferenças entre os contratos descritos, indispensável se faz conceituá-los brevemente, pois apenas dessa forma será possível distinguir de modo correto as modalidades contratuais tratadas no presente artigo jurídico. Assim, iniciaremos nossos estudos abordando questões atreladas ao contrato de empreitada, para em seguida discorrer sobre a prestação de serviço, e ao…

situação econômica. Contrato de prestação de serviço Conceituação e classificação do tipo contratual O contrato de prestação de serviços de acordo com o que preleciona Caio Mario da S. Pereira é o contrato em que determinador prestador de um serviço ser ver obrigado ao tomador desse serviço. A lhe oferecer a prestação de determinada atividade mediante uma determinada remuneração. O contrato de prestação de serviços se classifica como sendo um contrato bilateral,…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA Pelo presente instrumento particular, de um lado ( NOME DA CONTRATANTE ), CNPJ __________________/___________-______ e INSC. Est. Nº _________________, situada à Rua ___________________________________, Nº _______, Bairro:___________________, Cidade:_____________/ Estado:_____, aqui denominada CONTRATANTE e, do outro lado lado ( NOME DA CONTRATADA ), CNPJ _____.______._______/______-___, com sede à Rua _________________________, nº…

Principais diferenças existentes entre o contrato de empreitada e de prestação de serviço No contrato de empreitada a obrigação proveniente do negócio jurídico é de resultado, ao contrário do que ocorre no contrato de prestação de serviço, em que a obrigação do prestador é de meio. Por Rodrigo Alves Zaparoli Antes de expor as principais diferenças entre os contratos descritos, indispensável se faz conceituá-los brevemente, pois apenas dessa forma será possível distinguir de modo…

Ministério Público, este somente se o encargo foi imposto no interesse geral e o doador já faleceu sem tê-lo feito (Parágrafo Único). Mas somente o doador pode pleitear a revogação da doação. Não perde o caráter de liberalidade o que exceder o valor do encargo imposto. Assim, se o bem doado vale R$ 100,00 e o encargo exige o dispêndio de R$ 20,00, haverá uma doação de R$ 80,00 e uma alienação a titulo oneroso de R$ 20,00. c) Remuneratória – É feita em retribuição a serviços prestados,…