DIRPF MEI

isenta do IR, se: a. apurada de forma presumida, cujo valor distribuído não ultrapasse a 8% (comércio ou indústria) ou a 32% (serviços) da receita bruta anual do MEI, ou b. o empresário mantiver “escrituração contábil”(*) que evidencie lucro superior aos percentuais mencionados. * Livro Caixa já que o MEI não tem como fazer escrituração contábil por não emitir Notas Fiscais. Cuide para o excesso de informações contábeis não crie a suspeição suspeição de que o titular já ultrapassou a condição de MEI pela auditoria da RFB. Veja alguns exemplos do cálculo do IRPF: 1) Prestação de Serviços: Receita Bruta em 2013: R$ 50.000,00 Despesas: R$ 20.000,00 Lucro: R$ 30.000,00 Caso o MEI tenha retirado esse lucro para ele (R$ 30.000,00), é esse valor que representa a sua renda de pessoa física e que será considerado para a DIRPF. Como vimos, na prestação de serviços, considera-se lucro isento de Imposto de Renda, a parcela do lucro que não ultrapassar 32% da receita bruta anual. Neste exemplo, R$ 50.000,00 x 32% = R$ 16.000,00. Essa é a parcela isenta do lucro (rendimentos isentos e não tributáveis). No caso do lucro de R$ 30.000,00, temos: • R$ 16.000,00 como lucro isento e não tributável; e • R$ 14.000,00 como rendimento tributável. Neste caso, estará isento do pagamento do IR, pois, R$ 14.000,00 é inferior ao limite da isenção do IR para rendimentos tributáveis (R$ 25.661,70), dispensando da entrega da DIRPF do exercício de 2014, ano-calendário 2013. 2) Comércio ou…

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO SÃO PAULO 2014 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA “Art. 156, III da Constituição Federal e Dec. 406/68 com redação dada pela LC 116/03. Art 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: “III – Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar” “A Emenda constitucional nº 37/2002,…

…………………………………….. 11 2.1.11 Nos termos deste decreto, o processo de reforma é realizado por um órgão autónomo Tributação de empresas residência ……………………………. 12 2.1.12 Base tributável ……………………………………………………………. 12 2.1.13 Lucro tributável …………………………………………………………... 12 2.1.14 Prejuízos fiscais …………………………………………………………... 12 2.1.15 Taxa ………………………………………………………………………. 12 2.1.16 Crédito de imposto ……………………………………………………….. 12 2.1.17 Tributação de dividendos ………………………………………………… 13 2.1.18…

III IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? Regra Matriz – ISSQN:…

relativa a serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas ou colocados à disposição foram sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte pela alíquota de 1,5% (Lei 8.981/95, art. 64)? OBS.:É importante separar o IRF das aplicações financeiras (compensável com o IRPJ devido pela cooperativa) do IRF decorrente dos serviços (compensável com o IRF retido dos associados), para facilitar o controle. 4. Os pagamentos de rendimentos a associados, decorrentes de serviços…

O imposto sobre serviços em face da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003 por Domingos Travaglia A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, trouxe novas diretrizes em nível nacional para o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. Vamos analisar importantes aspectos desse novo conjunto de normas. 1. A NOVA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS Entre as mais importantes alterações trazidas pela nova lei complementar está a edição de nova LISTA DE…

RESUMO ICMS O ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal. O principal fato gerador para a incidência do ICMS é a circulação de mercadorias, mesmo que se tenha iniciado no exterior. Além disso, o ICMS incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, prestações de serviços de transporte…

Cujas atividades sejam financeiras ou de factoring; • Quando tem lucros e rendimentos de filiais no exterior; • Quando recebem benefícios fiscais específicos. II - Determinada empresa comercial iniciou suas atividades em janeiro de 2012, sendo tributada pelo Lucro Real Trimestral. No primeiro trimestre, apresentou prejuízo contábil de R$ 47.800,00, com despesas não dedutíveis no valor de R$ 6.300,00 incluídas no resultado. No 2o trimestre, obteve lucro contábil de R$ 346.000,00,…

obrigada à tributação do IR e da CSLL pela modalidade de Lucro Real. R: - Receita superior a 48.000.000 - Lucros e rendimentos do exterior - Isenção ou redução - Regime da estimativa - Atividades financeiras - Factoring II - Determinada empresa comercial iniciou suas atividades em janeiro de 2011, sendo tributada pelo lucro real trimestral. No primeiro trimestre, apresentou prejuízo contábil de R$ 70.000,00, com despesas não dedutíveis no valor de R$ 4.300,00 incluídas no…

de Imposto Noção de Imposto Noção de Imposto “O imposto é uma prestação pecuniária, coativa, unilateral, a titulo definitivo, sem caráter de sanção, devida ao Estado ou outros entes públicos com vista à realização de fins públicos” Prestação pecuniária: o imposto é uma prestação em dinheiro ou em equivalente a dinheiro. Prestação coativa: independentemente da vontade do contribuinte, a obrigação de imposto é exercida pela força da lei. Abel Martins Direito das…