Dação em pagamento

após o vencimento desta com a concordância do credor. É necessário a existência anterior da dívida, o acordo do credor e a diversidade do objeto. Tem como efeito produzir a extinção da dívida e não a criação de uma nova, cuja o nome para essa modalidade é a novação. Palavras chaves: dação, diversa, pagamento. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 07 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 07 1.2 CONCEITO 08 1.4 DO TEMPO 08 2 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS 09 2.1 PRESSUPOSTOS 09 2.2 ELEMENTO INTRÍNSECO 09 2.3 ELEMENTO EXTRÍNSEO 09 3. NATUREZA JURÍDICA 10 3.2 ESPÉCIES DE DAÇÃO EM PAGAMENTO 10 4. DISPOSIÇÕES LEGAIS 11 5. EFEITO DIVERSO 12 5.1 DIREITO FISCAL 12 5.2 INCIDENCIA DO ICMS 13 5.3 SIMPLES NACIONAL 13 5.4 EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA 14 5.4.1 MERCADORIAS EM ESTOQUE 14 5.4.2 BENS DO ATIVO IMOBILIZADO 14 5.4.3 MATERIAIS DE USO OU CONSUMO 15 6. NULIDADE 16 7. CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 ANEXOS 19 19 1. INTRODUÇÃO Nos direitos das obrigações são obrigatórios os elementos subjetivos: o credor ( sujeito ativo ) e o devedor ( sujeito passivo ), o elemento objetivo: formado pelo objeto da obrigação: a prestação a ser cumprida e o vinculo jurídico: é o que sujeita o devedor a cumprir determinada prestação em favor ao credor, partindo deste entendimento que uma obrigação gera uma dívida, temos os meios de extinção das obrigações que se dá pelo pagamento ou…

devedor, em que o primeiro concorda em receber do segundo, quitando- o da dívida. O credor não é obrigado a receber outra coisa, ainda que seja mais valiosa, conforme art. 313, do CC., porém se aceitar a oferta de uma coisa por outra, estará caracterizada a dação em pagamento, se as prestações forem de mesma espécie não ocorre à dação em pagamento. Prescrito no art. 356 do Código Civil – “O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é divida.”. Segundo ALBERTO…

conceitos dos principais doutrinadores no tocante a adimplemento da obrigação em uma das suas formas indiretas. Quando a entrega da prestação ao credor é feita sem a exata observância dos elementos subjetivos e objetivos originariamente caracterizadores da obrigação, é considerado pagamento indireto. Quando as partes de uma obrigação consensualmente estabelecem a alteração do objeto da prestação, denomina-se dação em pagamento, contudo o estudo sobre as relações, regras…

“DATIO IN SOLUTUM” (ou Dação em Cumprimento) – consiste na realização de uma prestação diferente da que é devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação. É a entrega, pelo devedor, de coisa diversa daquela que fora anteriormente convencionada pelas partes. É o acordo liberatório convencionado entre o credor e o devedor, em virtude do qual aquele aquiesce em receber deste, para exonerá-lo de uma dívida, um objeto diferente do que constituía a…

meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente o objeto que prometeu dar, ou…

“Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.” O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. Sabemos que de acordo com o art. 313, o devedor não é obrigado a receber coisa diversa, ainda que mais valiosa, mas este pode aceitar coisa diversa da devida, neste caso acontecerá uma dação em pagamento, desde que haja concordância do credor. Conceito: é o acordo pelo qual o credor concorda em receber do devedor prestação…

entre credor e devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa da que lhe é devida. Também chamada datio in solutum pelos roma­nos, é o acordo liberatório feito entre o credor e o devedor, em virtude do qual consente ele em receber coisa que não seja dinheiro, em substitui­ção à prestação que lhe era devida — aliud pro alio. O devedor só se desonera da obrigação após entregar ao credor exata­mente o objeto que prometeu…

definição do que este seja, mas sim disposições sobre quem deve pagar, o art. 304 deste dispõe: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor”. Observa-se também, no mesmo código o art.308, que refere-se a aqueles a quem deve-se efetuar o pagamento;”O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em…

por seu cumprimento voluntário, ou seja, quando as partes cumprem a prestação pactuada, no prazo acordado. Neste caso, diz-se que houve a solução da obrigação, ficando o devedor desonerado, pois cumpriu a prestação obrigacional. O pagamento, em sentido amplo, é a entrega da quantia devida em dinheiro (obrigação de dar), é a execução da prestação/atividade acordada (obrigação de fazer) ou a abstenção de determinado comportamento (obrigação de não fazer). A obrigação poderá ser…

jurídica obrigacional. 2 - EM QUE CONSISTE O PAGAMENTO? R: O pagamento é uma espécie de adimplemento da obrigação por modo direto. É um meio de extinguir a obrigação que há entre o credor e devedor, pressupondo a existência de um vínculo obrigacional devendo ser cumprida a sua prestação. Nada mais é que o desempenho voluntário da obrigação, que extingue a relação jurídica. 3 – QUEM PODE EFETUAR O PAGAMENTO? R: De um modo geral, quem deve cumprir com a obrigação é o devedor (solvens).…