Direito

requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) A regra é de que o juiz decida dentro dos limites do que foi pedido, então fica o juiz adstrito ao princípio da congruência - congruência vista de um aspecto interno, ela deve ser clara líquida, externa. Os elementos externos da congruência está atrelada aos elementos da demanda. O elemento é algo que se faltar necessariamente ela muda sua estrutura, não servindo para a sua natureza (ou aquilo que é necessário para cumprir sua função) Ex: a caneta BIC, se eu tirar a ponta ela continuará sendo uma caneta BIC, se eu tirar o Pino atrás você ainda encontra substancia para falar que é uma caneta BIC, agora se eu tirar a carga do cilindro – não será mais uma caneta Bic Conclusão: elementos da caneta BIC – Bocal não é elemento da caneta BIC – O pino não é elemento da caneta BIC – já a carga do cilindro é elemento da caneta BIC É por isso que no curso de um procedimento houver alteração de parte, pedido, ou causa de pedir haverá um acréscimo na demanda. Se eu tiro um pedido e coloco outro eu estou mudando a demanda, se eu tiro o pedido eu estou mudando a demanda. E o réu daquele processo tem o direito de saber sobre o que ele vai se defender. E é por este motivo claro que o juiz não pode surpreender ninguém, porque o juiz não pode acolher o pedido impondo a obrigação de pagar a quantia para além do pedido, ou para fora do pedido = é por isso que o…

........................... 41 3.3.1 O Controle Difuso ........................................................................................... 41 3.3.2 O Controle Concentrado ................................................................................. 43 3.4 Ação Direta de Inconstitucionalidade ............................................................ 44 3.4.1 A Ação Interventiva…

receitas que resultam da cobrança de diversas taxas, multas entre outras formas similares pelo Município. 1.1.1 Imposto e taxa Na verdade quer o imposto quer a taxa, ambos constituem prestações cujo pagamento tem como sujeito passivo um cidadão, um particular, ou seja, uma pessoa jurídica, e como sujeito ativo uma entidade pública, ou por este confiado. Para compreensão destas duas figuras tributárias, há que fazer menção às suas respectivas definições: a) Imposto De acordo com Waty (…

DANIELE RUSSO Nacionalidade e sua Evolução Unisal Centro Universitário Salesiano de São Paulo Americana 2011 DANIELE RUSSO Nacionalidade e sua Evolução Relatório parcial referente à Bolsa de Iniciação Científica BIC SAL, sob orientação do Prof. Ms. Thiago Fernando Cardoso Nalesso, Curso de Direito do Centro Unisal em Americana.…

como ocorrem e qual o seu autor. Resumindo, é a documentação das diligências efetuadas pela polícia judiciária.1 Investigação Criminal É uma atividade estatal destinada a preparar a ação penal. É atividade estatal porque há um órgão público que se interessa pela ação penal. Ministério Público Órgão de natureza administrativa encarregado de defender interesses da sociedade e de fiscalizar a aplicação e a execução de Leis. 2 É instituição 1 GARCIA,Ismar Estulano.…

dia a dia de um escritório jurídico, passando a ter contato direto com o público, conhecendo seus problemas jurídicos e sociais e dessa forma aprimorando os seus conhecimentos teóricos, aplicando-os nas diversas peças jurídicas a serem desenvolvidas. A importância do Núcleo de Prática Jurídica não está apenas no aperfeiçoamento do aprendizado do aluno, mas também no exercício da responsabilidade social no atendimento à comunidade carente, que tem a possibilidade de obter serviços de…

Papa João Paulo II (2000, p. 22), quando diz: “[...] o lugar mais natural para viver a condição de ancianidade continua a ser aquele ambiente onde ele é ‘de casa’, entre parentes, conhecidos e amigos, e onde pode prestar ainda algum serviço. [...] é urgente promover esta cultura de uma ancianidade acolhida e valorizada, não marginalizada. O ideal é que o ancião fique na família, com a garantia de ajudas sociais eficazes, relativamente às necessidades crescentes que supõem a idade e a…

a humilhação, o dinheiro tem o poder de compensar o sofrimento pelas vantagens que proporciona, como acentua José Rafael Santini: “A soma em dinheiro paga pelo agente é para que ele sinta de alguma maneira o mal que praticou, a dor, a alegria, a vida, a liberdade,a honra ou a beleza, são de valor inestimáveis .Isso não impede, porém, que seja aquilatado um valor compensatório que amenize aquele dano moral a que São João apóstolo chamava de danos da alma”.[6] Verifica-se na presente…

bilhões R$ 1,750 bilhão R$ 1,5 bilhão R$ 1,4 bilhão R$ 1,283 bilhão R$ 426 milhões R$ 5,514 bilhões R$ 5,251 bilhões R$ 4,153 bilhões R$ 2,073 bilhões R$ 1,838 bilhão R$ 1,744 bilhão R$ 850,2 milhões R$ 6,646 bilhões R$ 6,48 bilhões R$ 6,3 bilhões R$ 6,04 bilhões R$ 2,386 bilhões RS 2,21 bilhões RS 2,05 bilhões R$ 1,26 bilhão R$ 946,7 milhões R$ 453,5 milhões R$ 202,7 milhões R$ 2,975 bilhões R$ 179,8 milhões R$ 5,058 bilhões R$ 200,9 milhões R$ 830,922…

validade da prova, necessitando, quando da sua co­ Derecho y Proceso, EJEA, 1971, nO 73, p. 143. Nostri Temporis Studiorum Ratione, contido no livro Textos Clássicos de Filosofia do Direito, RT, 1981, p. 79. 1 2 De DOOVM ATIPICM 13 5· lheita, a presença tanto do juiz quanto das partes, sob pena de viciar a prova. O princípio da oralidade foi estudado em todos os sentidos, histórico, filosófico, psicológico e sociológico, e apresenta o seu campo mais fecundo na prova, porque o…