BACHAREL

O imposto sobre serviços em face da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003 por Domingos Travaglia
A Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, trouxe novas diretrizes em nível nacional para o imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. Vamos analisar importantes aspectos desse novo conjunto de normas.

1. A NOVA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS

Entre as mais importantes alterações trazidas pela nova lei complementar está a edição de nova LISTA DE SERVIÇOS tributáveis.

Sobre esse aspecto, é importante esclarecer que, diferentemente do alardeado, não se está diante de uma multiplicação de hipóteses de incidência do imposto. Não se percebem arrolados, como em ampla divulgação se pretendeu fazer entender, uma infinidade de novos fatos geradores, refletindo operações de prestação de serviços antes já não alcançadas pela tributação. Temos, sim, e aí reside a grande oportunidade dessa alteração na legislação de regência do imposto, a descrição didática do elenco de serviços tributáveis, aprimorando a versão anterior da Lei, a qual inspirava discussões sobre o enquadramento, ou não, em espécie, de circulações econômicas praticadas em meio à sociedade empresarial.

Com o evoluir das relações contratuais, muitas das operações de serviços ganharamdenominação própria, melhor se definindo o seu objeto. Embora em gênero tais operações pudessem estar, em sua maioria, contempladas nos itens da Lista anterior – muitos deles contendo a expressão “e congêneres” –, a especificidade de tais relações cada vez mais passou a exigir a sua inserção particularmente na Lei, para fins de identificação precisa da hipótese tributável.

Sob outra ótica, podemos perceber que a nova metodologia foi explorada para descrevercomo consideráveis, para interesse da tributação pelo imposto, as atividades de serviços,não mais havendo referência a categorias profissionais. No mesmo sentido dessa mudança de orientação, sintetizou o legislador, no artigo que faz