Prestação De Serviços E Empreitada

O CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA PREVISTO NO ARTIGO 652, a, III, DA CLT E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO À LUZ DA EC 45/04 Mauro Schiavi1 Conhecia o Direito romano a locatio conductio operis, inconfundível com a locatio conductio operarum. Esta última representava a locação de serviços, ao passo que a locatio conductio operis constituía contrato tendo em vista certo resultado. Discutia-se acerca da natureza jurídica do contrato quando o trabalhador, ou o artífice, fornecia…

. . . . . . . . 20 Documentos Anexados ao Pedido de Regularização da Obra . . . . . . . 21 SeqUência de Conferência da Documentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Planilha de Prestadores de Serviços Prova de Propriedade/Posse 21 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 5 INTRODUÇÃO A…

CONTRATO DE EMPREITADA CONCEITO: É o contrato de realizar uma obra por conta alheia, mediante pagamento. Na empreitada contrata-se um profissional para executar uma obra, independentemente do tempo. A empreitada visa a um resultado, e o dono da obra paga por esse resultado, pois o empreiteiro se obriga a dar pronta a obra por um preço certo. OBS.: Se o tempo é levado em consideração, teremos prestação de serviço, assunto de Direito do Trabalho. A prestação de…

BORGES MAVY FERREIRA OLIVEIRA VITORIA RATTO ESPÉCIES DE CONTRATOS: CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UBERABA-MG 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA GIOVANNA CRISTINA RESENDE DOS SANTOS GUILHERME DELICIO MOURA SANTOS LAURA DE MELO JACINTHO LUANA ELIZABETH FURTADO BORGES MAVY FERREIRA OLIVEIRA VITORIA RATTO ESPÉCIES DE CONTRATOS: CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como parte das exigências à conclusão da

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ATRAVÉS DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E EMPREITADA - RETENÇÃO DE 11% ATENÇÃO! REGRAS VÁLIDAS ATÉ 31.08.2002 Para conhecer as regras vigentes a partir de 01.09.2002, acesse Retenção de 11% do INSS sobre Cessão de Mão-de-Obra e Empreitada a partir de 01.09.2002 A Ordem de Serviço INSS/DAF nº 209, de 20.05.99 (DOU de 28.05.99) estabelece procedimentos para a arrecadação e a fiscalização da retenção efetuada pela empresa contratante e das contribuições recolhidas da…

contabilidade nas empresas de construção civil, no que se refere a reconhecimento de receitas e seus principais aspectos de apropriação, o momento e a forma como devem ocorrer os diferentes fatos geradores de receita considerando por exemplo o tipo de serviço, venda ou o tempo para efetuar o pagamento das receitas, contratos de venda de imóveis entre outros, demonstra ainda a importância da conta clientes pois pode ocorrer a necessidade de reconhecer a receita, antes ou depois, da…

Empreitada 1. Conceito A empreitada constitui modalidade de contrato de ampla importância no meio jurídico, pois visa a execução de obra material, como a construção de edifícios, plantações, conserto de veículos, ou intelectual, como confecção de ópera, elaboração de projeto de prédio de apartamento (DINIZ, 2009). Segundo Carlos Roberto Gonçalves (2011), este é o tipo de contrato em que o empreiteiro se obriga a realizar uma obra, mediante remuneração paga pelo contratante, dono da…

direito que passa a expor e ao final requerer: I – FATOS O autor pactuou com os réus um contrato verbal de empreitada de mãode-obra em Janeiro de 2014, visando a construção do 2º andar da casa dos réus, sendo que os materiais para a realização da obra seriam fornecidos pelos contratantes e o contratado ora autor, estaria livre para a contratação de funcionários para lhe auxiliar na empreitada. Foi acordado que a obra duraria 90 dias, iniciando em Fevereiro e 2014. Como pagamento foi…

Inclusão no CEI – Cadastro Específico do INSS 6 5.2.Cadastro Específico no INSS – Matrícula CEI 7 6. Obrigação Principal 7 7. Competência para Regularização da Obra 7 8. Retenção do INSS na Construção Civil 8 8.1.Empreitada 8 8.2. Empresas Inscritas no Simples Nacional 9 9. Serviços Sujeitos à Retenção 9 10. Solidariedade na Construção Civil 10 11. Conclusão 12 12. Referências Bibliográficas 13 1. INTRODUÇÃO A Construção Civil é um dos setores da economia que mais emprega…

Sumário 1 Introdução 4 2 Conceito 4 3 História 5 4 A terceirização e a administração de empresas 5 5 A terceirização e o Direito 6 5.1 A terceirização e o Direito Civil 6 5.1.1 Empreitada 7 5.1.2 Subempreitada 7 5.1.3 Prestação de serviços 8 5.1.4 Parceria 8 5.2 A terceirização e o Direito Comercial 8 5.2.1 Engineering 9 5.2.2 Contrato de fornecimento 9 5.2.3 Concessão mercantil 9 5.2.4 Consórcio 9 5.2.5…