Prestação De Serviços E Empreitada

Orientações sobre retenção A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada). A contratante deverá recolher a importância retida em nome da empresa contratada no dia 02 do mês…

............7 5. Características.........................................................................................................................8 6. Elementos essenciais do contrato de empreitada...................................................................9 7. Espécies de empreitada ..........................................................................................................9 8. Verificação e recebimento da obra....................................................

emprego e trabalho como se tivessem o mesmo significado. O "trabalho" surgiu no momento em que o homem começou a transformar a natureza e o ambiente ao redor. Sendo configurado por qualquer atividade advento do Homem no intuito de prestar determinado serviço em prol de alguém, sem haver a necessidade de um contrato celebrando tal atividade. Após o advento da Revolução Industrial, configura-se a relação capitalista com a necessidade de organizar grupos de pessoas, processos, instrumentos…

Ninguém terá outrem como seu empregado senão também quando for da sua vontade. Assim, contrato de trabalho é um negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar serviço não eventual em proveito de outra pessoa física ou jurídica (empregador), a quem fica juridicamente subordinada. a) relação de trabalho (gênero) Relação de trabalho é o gênero, que compreende o trabalho autônomo, eventual, avulso etc.…

1. INTRODUÇÃO O contrato de empreitada, sem sombra de dúvidas, é um negócio praticado nas estruturas empresariais imobiliárias e nas relações contratuais firmadas entre incorporadoras, construtoras e consumidores. Empreitada é o contrato mediante o qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, cobrando uma remuneração a ser paga pela outra parte (proprietário da obra), sem vínculo de subordinação. A direção do…

DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Carina Guimarães Jéssica Ferreira CONCEITO ▪ Segundo Tartuce “ é um negócio jurídico pelo qual alguém – o prestador – compromete-se a realizar uma determinada atividade com conteúdo lícito, no interesse de outrem – o tomador- mediante certa e determinada remuneração”.  Exemplos: O trabalho Autônomo O trabalho Eventual A terceirização de serviços NATUREZA JURÍDICA ▪ De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, seja qual for a natureza do serviço, desde que lícito, pode

mais de uma empresa construtora, desde que a contratação seja realizada diretamente pelo proprietário da obra sendo que cada contrato será considerado como de empreitada total. A retenção para a previdência social prevista no art. 31 da Lei 8.212 de 1991 é obrigatória nos contratos de cessão de mão de obra e empreitada, exceto na empreitada total de acordo com o parágrafo 1º do art. 220 do Decreto 3.048 de 1999, situação em que se aplica o instituto da solidariedade…

toda a sua diligência habitual na execução do mandato. ART 667 PLT 429 (_F_) Segundo o Código Civil o mandatário não está obrigado a indenizar eventuais prejuízos causados por culpa sua. ART 667 PLT 430 (_V_) Constitui obrigação do mandatário a prestação de contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, a qualquer título. Tal obrigação transmite-se aos herdeiros do mandatário, não obstante seja intransmissível o exercício do mandato. PLT 433 …

EMPREITADA ARTIGOS 610-626 CONCEITO  “É um contrato em que uma das partes se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outra, com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional do trabalho executado.” (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituição de Direito Civil, vol. III, p. 315) PARTES  Empreiteiro (quem realiza a obra; devedor da obra e credor da remuneração)  Dono da obra (quem…

Novo Código Civil: "Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas". 2)0s contrato de corretagem se confunde em sua essencia,com outrasmodalidades contratuais como por exemplo o mandato e a prestação de serviços? Fundamente2Não se confunde a corretagem com outras formas contratuais assemelhadas, como:…