Retenção de inss

1646 palavras 7 páginas
Orientações sobre retenção
A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998, que passou a vigorar a partir de fevereiro de 1999, introduziu a obrigatoriedade da retenção pela empresa contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, de 11% (onze por cento) sobre o valor total dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo emitido pelo prestador (contratada).

A contratante deverá recolher a importância retida em nome da empresa contratada no dia 02 do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, caso não haja expediente bancário.

O valor destacado como retenção na nota fiscal, fatura ou recibo será compensado pelo estabelecimento da contratada, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e contribuintes individuais.

O valor retido somente será compensado com contribuições destinadas à Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, não podendo absorver contribuições destinadas a terceiros (entidades e fundos), as quais deverão ser recolhidas integralmente.

Na impossibilidade de haver compensação total pelo estabelecimento na competência correspondente, o saldo poderá ser compensado em recolhimentos de contribuições posteriores, não estando sujeito ao limite de trinta por cento , ou ser objeto de pedido de restituição.
Importante:
De acordo com a Lei nº 10.666 de 08 de maio de 2003, o percentual de retenção incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo relativa a serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, é acrescido de 04, 03 ou 02 pontos percentuais, quando a atividade exercida pelo segurado empregado na empresa contratante o exponha a riscos ocupacionais que permitam a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.
Cessão de mão-de-obra
O Regulamento da Previdência Social define

Relacionados

  • Retenção de INSS
    2459 palavras | 10 páginas
  • Retenção na fonte - inss
    4822 palavras | 20 páginas
  • ISENCAO DE RETENCAO DE INSS
    287 palavras | 2 páginas
  • A Retenção do INSS nas empresas que recolhem INSS sobre Faturamento
    415 palavras | 2 páginas
  • testes
    1049 palavras | 5 páginas
  • Configuração dos impostos: iss/irrf/inss/pis/cofins/csll
    1282 palavras | 6 páginas
  • Radicalismo
    2790 palavras | 12 páginas
  • Configuração de Impostos de Serviços
    1419 palavras | 6 páginas
  • Nova lingua portuguesa
    921 palavras | 4 páginas
  • Protheus
    2102 palavras | 9 páginas