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4141 palavras 17 páginas
Manual de Orientações de Regularização de Obra de Construção Civil de Pessoa Jurídica
CND DE OBRAS

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Manual de Orientações de Regularização de Obra de Construção Civil de Pessoa Jurídica
CND DE OBRAS

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ÍNDICE
Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07
Formas de Regularização da Obra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 08
Quem Pode Solicitar Regularização da Obra? . . . . . . . . . . . . . 09
Informações Relevantes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Responsáveis pela Matrícula no CEI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Observações Referentes à Documentação Apresentada . . . . . 13
Regularização por Contabilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Regularização por Aferição . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Regularização por Decadência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18
Inconsistência na Documentação Apresentada . . . . . . . . . . . . 19
Do Aviso para Regularização da Obra (ARO)

. . . . . . . . . . . . . . . . . . 20

Documentos Anexados ao Pedido de Regularização da Obra

. . . . . . . 21

SeqUência de Conferência da Documentação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Planilha de Prestadores de Serviços
Prova de Propriedade/Posse

21

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22

5

INTRODUÇÃO

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP, em parceria com a Receita Federal do Brasil – RFB, disponibilizou às empresas associadas o protocolo

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