Prestação De Serviços Aduaneiros

em zona secundária, nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e bagagens, sob controle aduaneiro No porto seco são executados serviços aduaneiros a cargo da Secretaria da Receita Federal, inclusive os de processamento de despacho aduaneiro de importação e de exportação, possibilitando a interiorização desses serviços no País. Alguns serviços executados em Portos Secos são: etiquetagem e marcação de produtos destinados à…

no território nacional/aduaneiro. (Doutrina entende que produto estrangeiro é o produzido fora do Brasil; a Jurisprudência entende que podem ser produtos que saíram do Brasil, foram transformados fora do país e retornaram ao Brasil. Ex. Café que saiu do Brasil foi transformado, moído, ensacado e retornou ao Brasil diferente do produto original). Entrada Física não conta para cobrança. O que vale é a “Entrada Jurídica” – Quando houver o despacho aduaneiro/…

portos e Aeroportos, e Regiões de fronteiras em Zonas Alfandegadas, para procedimentos de Despacho e Desembaraços Aduaneiros, e conseqüentemente a mobilização de operadores logísticos para retirada, remoção e transporte de cargas ate o destino de demanda. Conteúdo: Estratégia de contratação de operadores logísticos. Administração das importações Brasileiras. Despacho aduaneiro na importação. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por encomenda. Declaração de…

Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação). Seu art. 7º prescreve a base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação: “Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de

REGIME ADUANEIRO ESPECIAL PARA CUSTOMIZAR APARELHOS DE TELEFONIA FABRICADOS NO BRASIL PARA DESTINAÇÃO A OUTROS PAÍSES, ATRAVÉS DA EMPRESA BENEFICIADORA ESTRANGEIRA, QUE PASSA A ATUAR NO BRASIL PARA TAIS EFEITOS – BENEFÍCIOS PARA O PAÍS EM NÍVEL DE EMPREGOS E GERAÇÃO DE RECEITAS DECORRENCIAIS E AUMENTO DE VOLUME DE EXPORTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - PARECER. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de

CONTABILIDADE: IMPORTAÇÃO DE BENS – CONTABILIZAÇÃO – ROTEIRO Sumário Introdução I - Fases da importação II - Documentos que orientam a importação de bens III - O despachante aduaneiro III.1 - Conceito III.2 - Participação na importação IV - Gastos incorridos até a efetiva entrada dos bens V - Componentes do custo de aquisição V.1 - Tributos V.1.1 - Imposto de Importação (II) V.1.2 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) V.1.3 - Imposto sobre a Circulação de…

000361_RevNegociosInt_ok.fm6 Page 48 Friday, October 21, 2005 10:56 PM Contencioso Aduaneiro: Aspectos Gerais SIMONE POSTAL MBA em Comércio Exterior, UNIMEP VILMA ORMENESE MBA em Comércio Exterior, UNIMEP CRISTIANO MORINI Professor Dr., Coordenador do Curso de Gestão de Negócios Internacionais, UNIMEP cmorini@unimep.br Resumo: A necessidade de compreensão de aspectos importantes na área do contencioso aduaneiro, que muitas vezes não recebem a devida atenção por parte dos…

Prazo de recolhimento Regimes aduaneiros especiais Créditos A MP nº 164, de 29 de janeiro de 2004, posteriormente convertida com modificações na Lei nº 10.865, de 2004, instituiu a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, denominados, respectivamente, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o…

auferidas e não recebidas. Resposta: O principio da capacidade contributiva se estende a todos os tributos não vinculados, entre os quais as contribuições especiais. É prática comum de mercado, no Brasil, a venda a prazo de produtos, mercadorias e serviços, e portanto o risco da inadimplência e do não recebimento do valor ajustado na negociação. A partir da apuração não cumulativa do PIS e COFINS e a consequente adoção do regime de competência para a apuração das suas bases de…

Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/PASEP-Importação) e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS-Importação). Seu art. 7º prescreve a base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação: “Art. 7º. A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir…