Prestação De Serviços Aduaneiros

de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III – prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de

movimento de entradas e saídas de mercadorias para o exterior ou dele provenientes, responsável, inclusive, pela cobrança dos tributos pertinentes. Capítulo I - Território Aduaneiro Art. 1º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 2º A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro e abrange (Decreto-lei nº 37/66, art. 33, I e II): I - a zona primária, que compreende: a) a área, terrestre ou aquática, contínua ou descontínua,…

em todo o espaço nacional em busca de trabalho (livre circulação de trabalhadores); - Os profissionais independentes podem desenvolver a sua actividade onde desejarem, propondo e prestando livremente os seus serviços a quem lhos solicitar (liberdade de prestação de serviços); - No seu país o produtor vende e é pago em moeda nacional; não tem que resolver problemas de câmbios e, guiados apenas pelas suas conveniências, os agentes económicos em geral fazem circular…

Organograma Filial São Paulo SUMÁRIO INTRODUÇÃO Campinas, 1991, aqui começa a história da Braservice Transportes Internacionais. No início de suas atividades, a Braservice oferecia apenas o serviço de despacho aduaneiro e já se destacava pelo profissionalismo e agilidade em seus serviços. Em apenas dois anos, a Braservice ampliou seu campo de atuação e abriu uma filial em Santos. Conquistando cada vez mais clientes, a empresa passou a atuar também na área de frete…

regime: constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade; utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente nos fins previstos; identificação dos bens; e importação sem cobertura cambial. Logo, a entrada no território aduaneiro de bens, objeto de arrendamento mercantil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, não se confunde com o regime de admissão temporária, e sujeita-se às normas gerais que regem o regime comum de importação…

problemas referentes às distâncias percorridas entre os pontos de produção e consumo, minimizando o tempo em que os fluxos ocorrem, o que podemos denominar de “tempo de trânsito” e prestar serviços de acondicionamento, recondicionamento e montagem de mercadorias importadas, submetidas ao regime especial de entreposto aduaneiro, contribuindo inclusive para a criação de novos postos de trabalho, o que os tornam mais eficientes do que os TRA, que são mais limitados, pela própria condição…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS I. PARTES I.1 – A J.C.V. DESPACH0S ADUANEIROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 00.105.458/0001-05, isenta de inscrição estadual, com sede a Av. José Maria de Brito 1609 – 1º Andar – Sala 03, na cidade de Foz do Iguaçu – PR, representada por seus sócios: JOÃO CARLOS DE SOUZA VARGAS brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Foz do Iguaçu – PR, portador do RG 3.313.536-0, inscrito no CPF 447.003.859-87, e HERMIRIA LOPES VARGAS, brasileira, casada

Carta Magna não estabelece a regra-matriz das contribuições especiais. A Constituição Federal apenas se preocupou em vincular tais tributos a sua destinação. Desta forma essencial a respeitabilidade da destinação. IV (i) - O conceito de “valor aduaneiro” é, sem dúvidas, um conceito jurídico préconstitucional (mais especificamente, um conceito preexistente à EC n. 42/03), que se presume acolhido pela Constituição. Consoante leciona Jorge Miranda: “... com estes [refere-se aos conceitos…

execução de serviços aduaneiros. - Estações Aduaneiras de fronteiras ( EAF ) -Estações Aduaneiras interiores ( EADI ) -Terminais Retroportuários (TRA ) * Estações aduaneiras de fronteira ( EAF ): É o terminal onde se instala a infra-estrutura dos serviços aduaneiros executados em zona primária vinculada a ponto alfandegado de fronteira, em regra geral são onde se executa o controle de veículos de carga internacional, de verificação de mercadorias em despacho…

comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Este agente poderá ser uma empresa do próprio armador, ou uma empresa independente, contratada pelo mesmo para representá-lo e para prestação de serviços. O agente poderá ser único, isto é, realizar todos os trabalhos necessários ao atendimento do armador, ou ser apenas agente comercial ou agente operacional. Neste caso, o armador precisará de dois agentes, cujos trabalhos serão divididos e