Contrato serv

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

I. PARTES

I.1 – A J.C.V. DESPACH0S ADUANEIROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o Nº 00.105.458/0001-05, isenta de inscrição estadual, com sede a Av. José Maria de Brito 1609 – 1º Andar – Sala 03, na cidade de Foz do Iguaçu – PR, representada por seus sócios: JOÃO CARLOS DE SOUZA VARGAS brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Foz do Iguaçu – PR, portador do RG 3.313.536-0, inscrito no CPF 447.003.859-87, e HERMIRIA LOPES VARGAS, brasileira, casada, residente e domiciliada na cidade de Foz do Iguaçu – PR, portadora do RG 4.042.104-1, inscrita no CPF 615.971.639-53, tem como contratante   Inscrita no CNPJ sob Nº  , representada por seu(s) sócio(s)  , estabelecida na rua  .

II. OBJETO

II. 1 – O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços no ramo de DESPACHOS ADUANEIROS consistente em: entrada e acompanhamento da tramitação de documentos nos termos da legislação respectiva; assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira; assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais; recebimentos de mercadorias ou de bens desembaraçados; solicitação de vistoria aduaneira; assistência à vistoria aduaneira; desistência de vistoria aduaneira; subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro; ciência e recebimento de intimações, de notificações, de autos de infração, de despacho, de decisões dos demais atos e termos processuais relacionados com o procedimento fiscal; subscrição de termo de responsabilidade, observado o disposto no Decreto 646/92 Art. 24.
Recolhimentos de impostos, taxas e emolumentos e demais despesas necessárias e/ou exigidas nas operações de IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E TRÂNSITO ADUANEIRO.
II. 2 – As despesas decorrentes dos trâmites mencionados no item II. 1 serão de inteira competência do CONTRATANTE, que serão efetuados mediante antecipação dos valores necessários conforme relatório emitido pela CONTRATADA com