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Capítulo VI - Terminais Alfandegados
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 15. Poderão ser alfandegados os seguintes terminais para execução de serviços aduaneiros (Decreto-lei nº 1455/76, art. 14).
I - estações de fronteira;
II - centrais interiores;
III - terminais retroportuários.
Seção II
Estações Aduaneiras de Fronteira
Art. 16. Estação aduaneira de fronteira é o terminal onde se instala a infra-estrutura dos serviços aduaneiros executados em zona primária vinculada a ponto alfandegado de fronteira.
Art. 17. Serão prestadoras dos serviços de infra-estrutura das estações aduaneiras de fronteira as empresas permissionárias de entreposto aduaneiro.
Parágrafo único. Não haverá mais que uma estação em cada ponto de fronteira, cabendo ao Secretário da Receita Federal estabelecer normas para sua instalação e funcionamento.
Seção III
Centrais Aduaneiras Interiores
Art. 18. Centrais aduaneiras interiores são terminais em que são instalados núcleos de serviços aduaneiros, junto aos centros de produção e consumo, onde haja convergência expressiva de etapas iniciais e finais de operações de comércio exterior.
Art. 19. Somente serão instaladas centrais aduaneiras interiores em regiões ou sub-regiões geo-econômicas em que:
a) o movimento justifique a instalação do ciclo completo dos serviços aduaneiros;
b) haja, na repartição que deva jurisdicioná-la, suficientes recursos humanos para a prestação dos serviços aduaneiros.
Parágrafo único. A central deverá ter boa localização em relação às vias de acesso e aos usuários.
Art. 20. Serão prestadores de serviços de infra-estrutura das centrais aduaneiras inferiores:
I - empresa permissionárias de entreposto aduaneiro;
II - empresas que operam no transporte ferroviário;
III - grupo ou consórcio de empresas que operam no transporte rodoviário multimodal.
Art. 21. O Secretário da Receita Federal estabelecerá normas para o funcionamento das centrais aduaneiras interiores, podendo estabelecer condições e