Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria Geral do Processo Civil 1. Direito Processual 1.1. Generalidades 1.1.1. Sociedade e Direito – a organização das pessoas em sociedade exigiu a formulação de regras para garantir a boa convivência social – tais regras, elevadas à condição de leis jurídicas, com previsão de sanção para o caso de descumprimento, formaram o ordenamento jurídico – “ubi societas ibi ius” – o direito exerce função ordenadora da sociedade, harmonizando as relações sociais, para que haja

evento que, concretizado no suporte fático, é capaz de irromper a obrigação efectual de devolução do indébito, que se vai instaurar onde e quando ocorrer o pagamento indevido’’. Já o consequente da regra matriz da devolução corresponde à peça processual (petição inicial) que indicará os critérios pessoal e quantitativo do indébito, considerado nas pessoas a ele vinculadas (vínculo jurídico) e o montante que deverá ser devolvido ao contribuinte (sujeito passivo da obrigação…

provisória quando o título não transitou em julgado, ocorre como ex. numa tutela antecipada, o juiz pode antecipar o pedido –art. 273: difícil reparação de bem. Isso é uma execução provisória. A definitiva é quando já se transitou em julgado. 4) PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO (HÁ VÁRIAS CLASSIFICAÇÕES E CONTROVÉRSIAS): Legitimidade das partes: é ordinária, decorre por lei. Ex.: imobiliária não pode executar o inquilino ele não é parte legitima. É o dono do imóvel que…

este título possua a forma escrita e que reproduza o direito material objetivo, servindo de fundamento da ação executiva com fim de efetivar aquilo que contém, ou seja, a lei cria o título executivo com fim de dar ao processo de execução o seu pressuposto básico e específico. Assim, analisando o título acostado à inicial constata-se que o mesmo está calcado em vícios formais, quais sejam: a afronta aos princípios de boa-fé contratual, liberalidade em contratar, bem como demais…

Litispendência é quando há dois ou mais processos concomitantemente, com as mesma partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Coisa Julgadaconsiste no fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, que deve guardar relação com o pedido que se tenha formulado na petição inicial (princípio da segurança jurídica). Para que exista coisa julgada é necessário o transito em julgado da sentença que significa que não existem mais…

instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Na esfera processual civil, tal instituição exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual, como descreve o Artigo 81 do Código de Processo Civil. A popularidade do MP está em sua atuação no processo penal, onde o órgão formula a acusação nos crimes de ação…

Teoria da Asserção: magistrado verifica a presença/ausência das condições à luz da PI, máximo até saneamento – após - juiz vai para apreciação do mérito. 1ª Questão: b) Não, pois CPC e STF - matéria de ordem pública - verificada a qualquer momento processual (pelo menos à luz da T. Eclética). 2ª Questão: Letra C (Ver art. 462, CPC). SEMANA 11 - Elementos de individualização das ações: partes, pedido e causa de pedir. Teoria da Tríplice Identidade. Concurso e cumulação de ações. 1ª…

obtenção da Tutela-Tipo pretendida) e Pressupostos Processuais no Saneamento. 6- Preclusão. 7- O Saneamento em sua Dinâmica e a Preclusão. 8- Conclusões. 9- Referências Bibliográficas. 1- INTRODUÇÃO No contexto das ciências jurídicas e seus vários quadrantes, observamos que algumas áreas se destacam pelo desenvolvimento alçado desde a estruturação científica do Direito. O Direito Civil, mais abrangente ramo do direito privado, e o direito processual civil relacionado às demandas…

que a resposta do réu também o é. Na ação, o autor formula o pedido endereçado ao órgão jurisdicional para produzir efeitos na esfera jurídica (Lide) contra outra pessoa o réu, tendo seu direito de resposta, encontrando seu principal fundamento de validade a constituição federal art°5°,LIV, no princípio do devido processo legal da inafastabilidade da jurisdição art°5°,XXXV, do contraditório e da ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes art°5°,LV, o código de processo civil…

defesa, impugnando a execução. Da mesma forma em que há tratamento diverso para a execução de títulos judiciais (sentença) e extrajudiciais, a defesa do executado também é diferenciada. Assim, em se tratando de cumprimento de sentença, a técnica processual adequada é a impugnação (Cumprimento de sentença lato sensu - Artigo 475-J e § 1º, CPC e Artigo 475-L, CPC) . Por seu turno, a defesa do executado com base em título extrajudicial se dá por meio dos embargos à execução, (embargos do…