Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

edital, se ele estiver desaparecido. • Quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Esse dispositivo trata dos pressupostos processuais de validade, aos quais se poderia acrescentar os de existência. São matérias que podem ser conhecidas de ofício. A falta de qualquer deles deverá ser sanada, quando possível. Por exemplo, se falta a uma das partes capacidade processual ou postulatória, o juiz fixará prazo para…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Revista de Processo | vol. 153 | p. 11 | Nov / 2007 Doutrinas Essenciais de Processo Civil | vol. 8 | p. 1279 | Out / 2011DTR\2007\672 Eduardo Talamini Doutor e Mestre em Direito Processual pela USP. Coordenador e Professor do Curso de PósGraduação em Direito Processual Civil do Instituto Bacellar (Curitiba). Advogado. Área do Direito: Civil Resumo: O texto trata da possibilidade de o executado formular defesas dentro do processo executivo, independentemente do…

ADMISSIBILITY Antonio Ribeiro de Mendonça Filho Bacharel em Direito pela Faculdade Marechal Rondon (2009), advogado contratado do Escritório “Micheletto & Rossi Advocacia e Consultoria Jurídica”, onde presta serviços na área de Direito Civil e Processual Civil. Endereço eletrônico: armftony@gmail.com José Eduardo Cavalari Professor Mestre em Direito Econômico, professor nas áreas de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Direito Econômico na Faculdade Marechal…

materializa-se como cabeçalho da exordial ou petição inicial; é o primeiro dos requisitos da P. I é o endereçamento, que indica para onde deve ser dirigida (juízo – vara), e para a competência que lhe foi atribuída. - A competência do juízo é pressuposto de validade do processo, portanto, se o juiz for absolutamente incompetente, deve assim se declarar e encaminhar o processo para quem o é. Por exemplo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL …

requereu o benefício da gratuidade de justiça, contudo, este foi indeferido, sendo objeto da presente controvérsia. Requer assim, o benefício da Gratuidade de Justiça, ante a ausência de condições da parte recorrente de arcar com as despesas e custas processuais. Requer assim, o regular processamento do agravo, determinando-se seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal do Trabalho competente para o reexame da questão. Nestes termos, espera deferimento. Camaçari-BA, 07 de…

desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. 1.1 Histórico Segundo o mestre Barbosa Moreira (1974) leciona que no direito romano, origem do instituto da ação rescisória, a inobservância das normas processuais mais importantes e, excepcionalmente, o próprio "error in iudicando" não precisava ser denunciado através de recurso ou ação autônoma. A partir de certa fase do desenvolvimento do direito em Roma, Miranda (1976) ensina que,…

considerando o fato da Notificação ter sido recebida por terceiro, este não teve conhecimento da ação que o Reclamante movia contra sí, sendo-lhe aplicado os efeitos da revelia. Somente agora, ao retornar de viagem foi que tomou conhecimento da existência da presente ação, já em fase de execução. Cabe esclarecer que o Reclamante tem pleno conhecimento de que o Reclamado nunca residiu no endereço fornecido, ainda, que a pessoa residente no local indicado na inicial é sua ex-esposa…

Constituição de 1946, onde trouxe em sua redação de forma expressa que “a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual”.2 O termo “acesso à justiça” não consiste em uma definição exata, tendo em vista a existência de duas formalidades do judiciário para se obter o acesso à justiça, são elas: a intervenção do Estado para a resolução de conflitos demandados ou a busca por um direito a ser adquirido. Com isso, o judiciário deve ser acessível…

Direito processual civil. – Ailton cocurutto. direito processual-> conjunto de normas e princípios que disciplinam a relação jurídica entre juiz, autor e réu. Disciplina também a forma em que os atos processuais são praticados sucessivamente no tempo. ≠ Direito material-> conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre pessoas na sociedade, disciplina a conduta e os interesses das pessoas no meio social em…

jurisdicional. 4. A reaproximação dos ramos do direito processual em uma teoria geral trouxe benefícios ao: Processo penal – a meditação sobre as condições da ação penal, a natureza jurídica dos provimentos jurisdicionais penais, a coisa julgada penal, etc. Processo Civil – recebeu uma nova visão publicística, que o auxilia a superar a idéia de subordinação ao direito privado que aplica. Conclusão: No direito processual há uma parte comum a todos os ramos especiais…