Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

pré-executividade, matérias de ordem pública e que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz sem a necessidade de dilação probatória, como é o caso do não preenchimento dos requisitos legais do referido artigo da Constituição Federal, bem como dos requisitos de validade da CDA contidos do art. art. 2, § 5º, da LEF. Desta forma é utilizada petição denominada de Exceção de Pré-executividade com o fito de impedir o prosseguimento do feito. Em não sendo possível a alegação de contrariedade à…

Washington Pedreira Lannes 201201238919 10mar2014 Direito Processual Civil II - PL01 Plano de Aula: Introdução ao procedimento comum e teoria geral das respostas do réu: identificação, prazos, apresentação simultânea. Impugnação ao valor da causa e Impugnação à gratuidade de justiça. Aplicação Prática Teórica Questão Discursiva Breno promoveu ação de conhecimento em face de Cláudia, pelo procedimento ordinário. Na petição…

tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara...” Estando, ao menos, aparentemente em ordem, o juiz determinará a citação do réu. Com a citação do réu completa-se a relação processual. DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO Conforme apontado anteriormente, o processo tem início por provocação das partes, contudo se desenvolverá por impulso oficial, nos termos do artigo 262 do CPC: “Art. 262. O processo civil…

OBRA (ENSAIO/ARTIGO) EM FICHAMENTO: DIDIER JUNIOR. Fredie. Capítulo VIII – Teoria dos Fatos Jurídicos Processuais – Plano de Existência; Capítulo IX – Invalidades Processuais e o Capítulo X – Preclusão. DIDIER JUNIOR. Fredie Curso de processo civil . Ed. 11º. Salvador: Jus Podivm. 2009. Vol 1, cap VIII, IX e X. 3. ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: Analisar e compreender a existência de fatos e atos no processo civil, sua regularidade e irregularidade com as respectivas…

complexo de atos e termos coordenados por meio dos quais a ação é exercitada, sendo concretizada a prestação jurisdicional. O procedimento é a forma do andamento do processo. Natureza Jurídica da ação O direito de ação está ligado diretamente à existência do correspondente direito material. Ao ser proposta a ação, está sendo levada a juízo um direito material do qual o autor seria titular. Essa orientação é rejeitada, pois quando o pedido é rejeitado fica claro que não existe…

litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, no mérito aduzisse que já pagou, e senão fosse o pagamento já teria ocorrido a prescrição, as defesas do réu seriam do plano processual e do mérito. No caso emquestão alegar: a ilegimidade da parte tem relação com as regrs processuais, logo, é de defesa processual, já a coisa julgada, pois se repete ação que já foi decidida por sentença seria plano…

processo sem privar se de recursos indispensáveis à manutenção da família (art.225,p.1°cp). b)quando o crime for cometido com abuso de poder pátrio ou de qualidade de padrasto tutor ou curador (art.225 p.1° II, Cp) PROCEDIMENTOS, PROCESSOS e PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. Viabiliza se a ação penal através do processo que segue um procedimento. *Processo é um instrumento de realização do direito de pedir ao poder judiciário à aplicação do direito material ao caso concreto formatando se…

Lima TRABALHO ACADÊMICO ANICUNS 2015 Núbia Lalesca de Lima RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal.…

os artigos da CLT que falam da sua constituição e na CRFB/88 está nos arts. 93 e 94. 4- Econômico – Não ser dispendiosa - Assistência Judiciária Gratuita você não paga as custas do processo do trabalho. Princípios Peculiares do Direito Processual do Trabalho 1- Proteção – CLT 899 o FGTS vai direto para o empregado. 2- Finalidade – Social – Características: em razão da própria diferença entre as partes. A parte mais pobre vai ter uma assistência judiciária como um advogado se…

que se instaura o processo e a partir de então a ação fica regida pela ordem jurídica processual. Durante o processo de conhecimento, a sentença de mérito só será realizada caso a ação tenha obedecido a três critérios previstos no nosso CPC. Caso a ação obedeça a esses critérios ela terá obtido a tutela jurisdicional e, então, haverá o julgamento do mérito da questão. Se a ação não obedecer a tais pressupostos então não haverá julgamento do mérito da procedência ou improcedência do…