Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II CADERNO DE EXERCÍCIOS SEMANA 1 Caso concreto a) Rito ordinário: prazo de 15 dias, conforme o artigo 297 do CPC. b) O chamamento ao processo depende de admissão do juiz. Em caso positivo, acarretará a suspensão do processo (art. 79, CPC) e, consequentemente, a suspensão do prazo de resposta do réu. c) Não, deverão ser oferecidas simultaneamente, mas em peças autônomas, conforme o artigo 299 do CPC. Questão objetiva Letra B.…

AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como se sabe, os conflitos de interesses não podem ser resolvidos pelas próprias partes envolvidas, mas pelo Estado, através do Poder Judiciário. Assim, as partes precisam levar a lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida – conceito de Carnelutti) até o juiz através de uma demanda que, para ser conhecida e solucionada, há que preencher certos requisitos de admissibilidade. São os chamados condições da ação e…

com a finalidade marcante de oferecer meios mais céleres de obtenção da tutela jurisdicional. Os juizados Especiais caracterizam-se pelos princípios de simplicidade, celeridade e informalidade, e o procedimento sumário pela concentração dos atos processuais. A realização dos objetivos destes procedimentos exigiu do legislador uma postura menos formal e também menos ampla em relação à reconvenção. Possibilitou-se que o réu formulasse pedido em face do autor no momento de sua defesa (que…

JT do Brasil, desde que, não haja convenção internacional dispondo em contrário.  Organismos Internacional. Instrui aqui a RT, julga aqui com a lei do exterior, e executa no exterior.  Atos, termos e prazos processuais. 1) Citação. - Pressupostos de validade processual. - Nota citatória. - Inicial -> 48h direito secretária expedir citação. -> Prazo 05 dias (mínimo) p/ realização da audiência. Obs. O prazo é impróprio, ou seja, não tem obrigação forçada, se…

uma vez que o direito de ação está totalmente desvinculado do direito material que o autor afirma ter, podendo este ser ou não reconhecido judicialmente, sem que o sujeito ativo da relação processual tenha sofrido qualquer limitação ao seu direito constitucional de ação. Teoria adotada pelo nosso sistema processual TEORIA ECLÉTICA DA AÇÃO (Liebman). Trata-se da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tal teoria diz que haverá ação sempre que houver uma resposta de mérito…

objeto uma decisão definitiva, sobre a qual pesa autoridade de coisa julgada material. Pode ser, então, intentada contra sentença, acórdão e aresto. Devido à possibilidade de uma sentença nula vir a produzir coisa julgada material o nosso sistema processual civil prevê o remédio da ação rescisória, a qual tem natureza constitutiva negativa, ou seja, quando julgada procedente produz uma sentença que desconstitui a barreira protetora da coisa julgada que se forma em torno de uma…

TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTARIO Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? Entende-se como Norma uma regra de conduta, podendo ser jurídica, moral, técnica, etc. E a Norma jurídica uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. De acordo com Rodrigo Dalla Pria, norma

existe conflito de interesses, visando a todos os interessados o mesmo objetivo, como, por exemplo, nas separações consensuais, Não há partes, mas apenas interessados. . Não há coisa julgada. 2- Qual a diferença entre direito material e direito processual? 3- Cite dois princípios fundamentais e dois informativos do processo civil e explique-os. 4- O que é competência, como ela é determinada e quais as suas formas existentes? 5- Qual a diferença entre competência absoluta e relativa? …

jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? R. Norma jurídica é uma proposição prescritiva que regula as condutas humanas intersubjetivas, presente em um sistema jurídico. Norma jurídica processual é a norma jurídica que regula a conduta do Estado-juiz ao aplicar o direito ao caso concreto. O direito processual possui uma…

UFMT –Curso de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal. Cuiabá – MT, 29 de Março de 2013. Disciplina: Direito Processual Penal Docente: Dr. Paulo Cézar Sodré. Especializando: Nélio Knihs GARANTISMO JURIDICO A inspiração juspositivista concebida pelo jusfilósofo italiano Luigi Ferrajoli, cuja obra maior sobre o assunto é "Direito e Razão", onde se expos muito bem sobre garantismo sendo o nome que e dado a um conjunto de teorias a respeito do direito penal e processo penal