Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

Por outro lado o prequestionamento conforme declaram José Miguel Garcia Medina e Cassio Scarpinella Bueno, é ainda mais complexo. Conforme ensina Medina, era evidente a existência de dois momentos. No primeiro, “questionava-se sobre a validade de tratado ou lei federal”. No segundo, “a decisão recorrida é contrária à validade de tratado ou lei federal.” Segundo o citado Autor, há hoje, “na jurisprudência, diversas concepções acerca do que se deve entender por prequestionamento”. Nesse sentido,

Seminário Processo Civil Capacidade Processual Artigos Art. 7º Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8º Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. Art. 9º O juiz dará curador especial: I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa. …

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NA EXECUÇÃO. Clemilton da Silva Barros 1 INTRODUÇÃO Parte da doutrina brasileira não aceita falar em condições da ação em se tratando de ação executiva1, muitos entendendo que as condições da ação, bem como os pressupostos processuais são institutos exclusivos dos procedimentos cognitivos. Contudo, o que e verifica em sede de avaliação preliminar é que toda espécie de ação tende a instalar um processo, movimentando assim diversos…

Exceções art. 989, 1,129, 1.142, 1.160, CPC; Ø Impulso oficial – uma vez iniciado o processo se desenvolve por impulso oficial; Ø o processo nasce com a petição inicial, mas só se completa com a citação válida do réu. Forma-se aqui a relação processual. A relação que antes era linear entre Estado Juiz e autor.. Ø Efeitos da citação – art. 219 1) interrupção da prescrição – art. 219, §1º 2) Prevenção da competência – a citação previne qual juiz será competente…

Fichamento Resumo Capítulos II e III Obra LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012. Capítulos II a III. Resumo de tópicos do capítulo II TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO (PENAL) 1. Introdução: As Várias Teorias 2. Processo como Relação Jurídica: A Contribuição de Bülow 3. Processo como Situação Jurídica (ou a Superação de Bülow por James Goldschmidt) 4. Quando Calamandrei Deixa de Ser o…

grau de jurisdição assegurado pela CF/1988. Os recursos no processo do trabalho são regulados pela CLT e, subsidiariamente, pelo CPC CARACTERÍSTICAS DOS RECURSOS - OS RECURSOS: - São anteriores à coisa julgada; - Não instauram nova relação processual; - Voluntariedade; - Sempre se constituem em um meio de impugnação da decisão judicial; - Substutividade da decisão recorrida pela proferida pelo tribunal PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio da taxatividade, Princípio do duplo…

qual fulmina a pretensão do Requerido naquele processo. III – DO DIREITO Do cabimento da presente demanda O STJ assim entende: QUERELLA NULLITATIS. FALTA. CITAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. Em vez de ação rescisória, que exige a existência de decisão de mérito com trânsito em julgado, a nulidade por falta de citação deve ser suscitada por meio de ação declaratória denominada querella nullitatis, que não possui prazo para sua propositura. Com esse entendimento, a Seção,…

produzida por um agente competente, cujo sujeito de determinada jurisdição deve observar e, em caso de inobservância, tal sujeito sofrerá uma sanção, ou seja, ter seu patrimônio expropriado, ter a sua vida ou liberdade restringida. Norma jurídica processual pode ser definida como sendo uma norma jurídica pública, instrumental, representativa de ônus e sendo destinada a regular e disciplinar o processo, a lide, afim de solucionar o conflito em juízo, respeitando o devido processo legal e…

DECISÕES JUDICIAIS E A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA RESUMO Os atos judiciais, aí inclusas as decisões judiciais, precisam de alguns requisitos para sua eficácia jurídica e sua manifestação no plano da existência. Os princípios da instrumentalidade das formas e do aproveitamento buscam reciclar os atos jurídicos para um processo mais dinâmico. Nesse contexto, a relativização da coisa julgada torna-se um tema recorrente, uma vez que alguns atos nunca podem convalidar, sendo que outros…

Fundação Universidade Federal de Rondônia Ananda de Figueiredo Ferreira Das forma processuais e da teoria da nulidade: regras, princípios e vícios. Rondônia 2014 Das forma processuais e da teoria da nulidade: regras, princípios e vícios. Discente: Ananda de Figueiredo Trabalho tido como forma de avalição requerido pelo docente Marcos Alaor, na disciplina de Teoria Geral do Processo. …