Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

pré-executividade, como se sabe, é uma criação doutrinária, admitida pela jurisprudência, com vistas a servir de incidente defensivo. Não goza de contemplação normativa, a qual nem mesmo se faz necessária, uma vez que se tornou latente em nosso sistema processual. Veio a possibilitar, portanto, uma atuação supletiva do executado que submete ao conhecimento do juiz da execução matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, a exemplo das previstas nos artigos 267, § 3º e 301, § 4º, do…

esgrimidas pelo Autora, a ação em tela não deve prosperar, uma vez que a Requerida não incorreu em violação de direito material ou moral para ser obrigada a reparar eventuais danos, conforme se provará adiante. 2. PRELIMINARMENTE: 2.1. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO; Excelência, antes de tudo, em análise aos autos, verifica-se que a parte Autora não está devidamente representada em Juízo, ante a falta de procuração outorgando poderes aos seus…

VISÃO EVOLUTIVA - LINHAS EVOLUTIVAS DO PROCESSO As idéias do direito processual como ciência chegou-se mediante um iter de desligamento das matrizes conceituais e funcionais antes situada no direito material, pois durante muitos séculos o processo civil foi visto como simples apêndice do direito civil. O direito processual deve ter existido antes do direito material, porque não podemos admitir a existência de sociedade, por mais primitiva que seja, sem direito e, muito…

extraordinário sendo um instrumento de revisão in jure, não institui ao Tribunal a permissão de estabelecer ficções jurídicas, tais como presquestionamento implícito, como defendem alguns doutrinadores. Quando se está em jogo princípios fundamentais processuais e constitucionais, não se deve abrir exceção para a sua violação, sob pena de as normas perderem o valor com o chamado “jeitinho brasileiro” de simplificar o cotidiano. Vejamos entendimento favorável à possibilidade de suscitar…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL Constituição e Constitucionalismo nos Estados modernos A Constituição é a regra fundamental do Estado. O processo é o instrumento da atuação estatal e, como ramo do direito público, tem por finalidade proteger os direitos fundamentais, que estão estabelecidos no texto constitucional. Todas as normas constitucionais devem em maior ou menor grau apresentar alguma eficácia. Não existe, portanto, normas constitucionais completamente desprovidas de eficácia.…

1.4 2 O DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e…

PROCESSO CIVIL. 1. AÇÃO DE CONHECIMENTO ¾ ¾ Também chamada de ação de cognição. Essa ação busca levar ao conhecimento do juiz o problema, as provas, buscando convencer o juiz das alegações feitas. ¾ ¾ Ação Declaratória: Busca a declaração de existência ou inexistência da titularidade de um direito ou a falsidade de um documento. (art 4º, CPC) A natureza da sentença é declaratória com efeitos retroativos. ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ Ação Constitutiva: O direito existe, mas quer-se alterar a…

público. Pode ser alegada por qualquer das partes a qualquer momento (não há prazo para arguição da competência). Réu: preliminar na contestação (modo como o réu se defende); antes de entrar no mérito. Pode acontecer posteriormente, mas paga custas processuais. OBS: o interesse do réu goza de prevalente proteção; vigora o princípio da indisponibilidade. Logo, no processo penal o juiz pode declarar, de ofício, incompetência absoluta e relativa, assim como o réu pode declarar a qualquer…

chegar à sentença/ Passos/ O procedimento está dentro do processo). Conceito: Forma material com o que o processo se realiza; conjunto de atos processuais; exteriorização do processo; rito; caminho. É o meio pelo o qual o processo se instaura, desenvolve e termina. Tem uma noção formal, coordenando os atos que sucedem o processo. Relação Jurídica processual (É sinônimo de processo) A teoria adotada no Brasil pelos grandes doutrinadores processualistas é a teoria que tem a natureza…

Questão 1: Sobre as noções introdutórias sobre o Direito, a Justiça e suas fontes, assinale a alternativa correta: 1 - Pode-se dizer que Direito e Sociedade são pressupostos, porque o Direito tem existência por si mesmo, mas pode ser vinculado à sociedade. 2 - A lei é a única fonte do Direito. 3 - Os princípios exercem papel fundamental no sistema jurídico, contudo se for violado não acarreta nenhuma consequência porque não faz parte do direito. 4 - Por costume se entende toda a prática habitual