Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

Generalidade A citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou a manifestar-se. Tem, pois, dupla função: a) in ius vocatio, convocar o réu a juízo; b) edictio actionis, cientificar-lhe do teor da demanda formulada. 2. A citação como "pressuposto processual" A citação não é pressuposto de existência do processo. Trata-se de condição

b) Fato Jurídico: É uma ocorrência com repercussão no mundo jurídico. Na lição do Professor Silvio Venosa, “são fatos jurídicos todos os acontecimentos que, de forma direta ou indireta, ocasionam efeito jurídico. Nesse contexto, admitimos a existência de fatos jurídicos em geral, em sentido amplo, que compreendem tanto os fatos naturais, sem interferência do homem, como os fatos humanos, relacionados com a vontade humana.” Dessa forma, complementando o conceito acima com a criação…

juiz acerca do bom andamento processual. Tal procedimento é necessário para que o juiz extirpe tudo o que não é pertinente ao processo. A verificação das previdências preliminares são obrigatórias para a preservação do contraditório e da higidez processual, trantando-se de matérias de ordem pública (não sofrem preclusão e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz). 2) Quais atos consistem as providências preliminares? Explique: Para verificação da higidez processual, as…

dispõe o artigo 269 do CPC. No sistema do Código, não examinam o mérito a sentença que extingue o processo por falta de pressuposto processual (sentença meramente processual), bem como a que decreta a carência de ação, por não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual (CPC, art. 267). É meramente processual a sentença que anula o processo. Quid juris, se o juiz decide o mérito em decisão interlocutória?…

das nulidades. - Conceito. - Natureza Jurídica. - Classificação. - Momento de reconhecimento. - Formas de argüição. - Efeitos. I – CONCEITO 1) “Vício processual decorrente da inobservância de formalidades legais capaz de invalidar o processo em todo ou em parte” Capez 2) “’E sanção que atinge a instancia ou o ato processual que não esteja de acordo com as condições de nulidade” Tourinho. II – CLASSIFICAÇÃO 1 – atos irregulares: o desatendimento das formalidades…

Os Recursos O nosso sistema processual é baseado no duplo grau de jurisdição que é o que possibilita o reexame de uma decisão judicial. “A instância da qual você recorre é chamada juízo “a quo” e a instância para qual você recorre é chamada juízo” ad quem”. Na regra geral os recursos são transferidos de instâncias porem alguns dele como os embargos são revisados na mesma instância que proferiu a decisão. O recurso é uma necessidade psicológica da parte e também repousa no principio…

Questões: * 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? * * De Plácido e Silva, em seu Vocabulário Jurídico, dispõe que norma jurídica é aquela “instituída em lei, vem citar a orientação a…

Validade Para uma norma ser considerada válida, ela necessita, em primeira instância, compor o sistema jurídico, ou seja, submeter-se ao processo de produção e formação em conformidade com as diretrizes, procedimental e de competência, instituídas no próprio sistema, isto é, no ordenamento jurídico brasileiro; ser submetida ao poder legislativo e passar por todos os trâmites legais, com a votação, promulgação, terminando com a publicação da lei, na forma prevista na Constituição…

Roteiro de Aula – 3ª VA 2- Da comunicação dos atos processuais: CPC, arts. 200 e seguintes. Há duas categorias de comunicação de atos processuais. A que se estabelece entre juízos e a entre juízes e partes, e serão abaixo abordadas nos itens 2.2 e 2.3, respectivamente. 2.1- Forma dos atos de comunicação: a) Real: ciência dada diretamente ao interessado (citação por escrivão, por oficial Justiça, via correios); b) presumida: feita através de órgão ou terceiro que presuma que…

Suspensão do processo é uma hipótese em que o processo não segue seu curso. É quando um acontecimento temporariamente, que paralisa a marcha dos atos processuais, mas não os extingue somente inibe seu andamento, tão logo cesse o efeito em que causa a suspensão, a movimentação do processo continua normalmente. Assim, nenhum prejuízo sofre os atos processuais anteriormente praticados. No entanto em que o juiz possa ainda no prazo da suspensão, determinar a realização de atos urgentes, afim…