Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

direito de ação por meio do qual poderão ser buscadas várias espécies de tutela jurisdicional (declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental), tendo como causa de pedir a (in) constitucionalidade, compreendida não apenas sob a perspectiva da validade, assim como da vigência, eficácia, interpretação e aplicação das normas constitucionais. Assim, desde o mandado de segurança preventivo e repressivo até a exceção de pré-executividade, passando-se pela ação declaratória, anulatória,…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é instrumento processual do qual se utiliza o indivíduo que buscou a tutela jurisdicional e está insatisfeito/inconformado com uma decisão judicial Representa uma extensão ao direito de ação. Então os pressupostos relacionados ao direito de ação aplicam-se, mutadis mutandis (fazendo as adequações necessárias, mudando o que tem que ser mudado)ao estudo dos recursos. Aqui, então, na teoria geral dos recursos vamos nos ocupar de: -conceito…

sentença trabalhista Alexandre Lacerda perguntou há 14 anos DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A) CONCEITO É o ato pelo qual o juiz põe fim ao processo - em verdade, ao procedimento - com ou sem julgamento do mérito (art. 162, § 1º, do CPC). Para TERESA ARRUDA ALVIM, é o conteúdo da sentença que a define como tal, distinguindo dos demais atos do juiz (despacho de mero expediente e decisões interlocutórias). A importância da definição fica clara quando se pensa nos meios de impugnações das…

LITISCONSÓRCIO 1. Considerações gerais Estudamos até o presente momento que a relação jurídica processual apresenta como sujeitos parciais o autor e o réu. O enfoque desenvolvido levou em consideração, em regra, a existência de um único autor e de um único réu. No entanto, várias situações podem se manifestar na relação jurídica processual quanto às partes, conforme podemos verificar abaixo: a) dois autores e um único réu (dois servidores ingressam no Poder Judiciário contra o Estado de

sentença, recorrendo ao judiciário para invalidar a sentença, para o árbitro expedir nova sentença. O problema é formal, o Juiz estatal não entra no mérito da ação.*** Execução da sentença arbitral: defesa se dá por impugnação, pode ser discutida a validade da sentença, não pode entrar no mérito. - Convenção de Arbitragem: negocio jurídico pelo qual as partes decidem submeter aquele problema a arbitragem. A convenção de arbitragem é a fonte/ base par aos árbitros decidirem sobre sua…

trabalhista, elementos da ação trabalhista, pressupostos processuais, classificação das ações. Professor: Flavio Costa. Matéria: Direito Processual Civil. Aluna: Laís Bezerra de Lima CPD: 818045 Condições da ação trabalhista: SARAIVA Renato. Curso de Direito Processual do Trabalho. Ed. 9, São Paulo: Ação trabalhista. 2012 “Para que o Estado preste a tutela jurisdicional é necessário que o autor preencha requisitos atinentes á própria validade da ação, sob pena de…

função de vícios relativos as condições e pressupostos processuais, reclamando para a existência valida do próprio processo executivo, vícios estes que nulificam o processo no nascedouro. A qualquer momento e independentemente do grau de jurisdição, poder-se a combater ausência de requisitos da execução, sem que haja necessidade de garantir o juízo. Embora não haja qualquer previsão legal a doutrina e jurisprudência tem admitido outro remédio processual nas ações executivas, sem a…

Logo de cara, já se explica: suspende-se o processo, ou seja, os atos processuais ficam em pausa, quando ocorre a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, do representante legal ou do procurador (ou seja, do advogado). O que é perda da capacidade processual? O próprio CPC nos responde isso: Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou

Egrégia Turma. Sábios Julgadores DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - Se encontra o autor/recorrente regularmente representado. - As custas serão suportadas pela empresa ante a sua sucumbência parcial. - Que o presente recurso se apresenta dentro o prazo legal, tendo em vista a publicação da r. decisão em 14/12/2012. DOS FATOS Ingressou o recorrente com a competente Reclamação trabalhista na qualidade de substituto processual, com o objetivo de…

parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza. Indaga-se: O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência, aplicou qual princípio de direito processual? 2. Luciano se insurge contra ato do Poder Executivo Municipal que criou uma taxa, que considera inconstitucional. Ingressa com procedimento administrativo visando a declaração de nulidade da certidão da dívida ativa perante o…