Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

Friedrich Lent. Os adeptos dessa segunda corrente analisam a estrutura “relação jurídica controvertida em juízo” e concluem que o mérito seria representado pela relação jurídica substancial controvertida pelas partes (controvertida quanto a sua existência, inexistência, modo de ser), Fazallari chega a dizer que “mérito é o objeto da controvérsia, ou seja, a situação substancial e seus componentes” (Fazallari apud DINAMARCO, 2010, p. 249). Posicionamento diverso, todavia, é aquele que apregoa que

enquanto a arbitragem prima pela privacidade. Outra característica é a velocidade com que se obtém um resultado (uma sentença). - A crise do Judiciário deve ser entendida como expressão da crise do Estado. MUITOS NOVOS DIREITOS X MESMO DIREITO PROCESSUAL *Todo ano ingressam mais ações do que são proferidas sentenças. *INEFITIVIDADE DA JUSTIÇA e a CRISE DO JUDICIÁRIO, acarretando no Emperramento da Máquina Judiciária. CRISE DA JURISDIÇÃO = CRISE DO PROCESSO A abrangência…

se, na localidade da prestação de serviços houver sido instituída no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Ainda para os que defendem a ideia da obrigatoriedade; esta é caracterizada como condição da ação (interesse de agir) ou pressuposto processual, cuja inobservância enseja extinção do processo sem resolução do mérito. Mencionam também que a autocomposição é a melhor forma de solução dos conflitos trabalhistas e que não há limitação ado exercício do direito de ação, visto…

Da Validade dos Atos Jurídicos MELLO, Marcos Bernardes de. “Teoria do Fato Jurídico: Plano da Validade.” São Paulo (Saraiva, 1998, pp.33-81, caps. I ao II.), do Presidente da OAB/Alagoas e professor Marcos Bernardes de Mello, tem por objetivo transmitir ao leitor a conceituação e classificação dos fatos jurídicos, bem como, trazer as aplicações práticas desta teoria. No capítulo I, intitulado Noções Preliminares, o autor Marcos Bernardes de Mello, inicia com uma conceituação dos atos

Administração Pública. Regido pelo direito público – Ato da Administração Direta, autarquias, fundações e excepcionalmente por empresas estatais. Realizado por agentes públicos – Execução da lei de ofício, em que qualquer um dos Poderes. Requisitos de Validade dos atos administrativos São aqueles que sempre devem estar presentes em um ato administrativo para que seja considerado perfeito e válido. Portanto, devem fazer parte do ato administrativo: a competência, a finalidade, a forma, o…

distinção entre a ação e o direito subjetivo material por ela invocado. O processo tem por finalidade a composição da lide, não o interesse em lide. Existindo as ações declaratórias, em que o fundamento é a simples declaração da existência ou não de um direito e a existência de ações sem direito, que são as julgadas improcedentes. A ação não está condicionada ao direito subjetivo, ao contrário da teoria da ação no sentido concreto, vez que a ação julgada improcedente redunda em ação,…

de se defender. 2-A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. 3-Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.” CPC 4A citação se faz necessária para validade do processo nos termos do artigo 214 do CPC. Citação por…

de alegar as nulidades “nulidade é o vício que contamina o o processual, praticado sem determinad at a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente renovação ” (Guilherme de Souza Nucci). Os Atos Processuais derivadas de uma nulidade devem ser até sanados ou mesmo nulos ou anuláveis (total ou parcial), pois prejudicam o andamento do so proces . O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS O instituto das nulidades, que se irradia do…

permitir o exato conhecimento do teor do julgado; não podem, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 2. Não é possível, nesta fase recursal, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em Recurso Especial ou em contrarrazões, por…

referindo ao seu conceito como a exigência de subordinação do interesse alheio ao próprio. Fala-se, mais, em jus puniendi, ou direito de punir, pertencente exclusivamente ao Estado, e que, nas ações penais privadas, permitiria a sua substituição processual pelo ofendido. É de se reconhecer à comunidade, em geral, e ao ofendido, em particular, o direito de exigir do Estado a ação penal, quando pública, passando este a ocupar a posição de devedor, então, do endereçamento do caso penal à…