Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

determinados identificados exatamente como tais e, por sua vez, aditados à culpabilidade de um sujeito. O segundo elemento da epistemologia garantista, associado ao primeiro como sua condição de efetividade, mas frequentemente descuidado, é o cognitivismo processual na determinação concreta do desvio punível. Compreende-se que o requisito da estrita jurisdicionariedade pressupõe logicamente o da estrita legalidade, na falta do qual se dá a jurisdicionariedade simples ou em sentido amplo…

ATOS Classificação: Real: Classifica-se como real a comunicação de um ato processual quando a sua ciência e dada diretamente a pessoa do interessado. Ex.: citação por oficial de justiça ou por correio. Presumida ou ficta: Ocorre quando a comunicação é feita através de um órgão ou terceiro que se presuma faça chegar a ocorrência ou conhecimento do interessado. Ex.: citação por edital ou com hora certa. Atos processuais fora dos limites territoriais do juiz: art. 200 Espécies:…

Extraordinário, duas figuras distintas de recursos excepcionais, o Recurso Extraordinário (que manteve o nome, no entanto com modificações em suas competências) e o Recurso Especial. A função de ambos os recursos é assegurar a inteireza positiva, a validade, a autoridade e a uniformidade de interpretação da Constituição e das leis federais. Fato importante de ser arguido é o de que ambos os recursos não dão ensejo a novo reexame da causa, tal qual acontece na apelação. Neles em princípio…

RELAÇÃO PROCESSUAL, DE QUE EM FACE DELE FOI AJUIZADA DEMANDA, A FIM DE QUE POSSA, QUERENDO, VIR SE DEFENDER. CITAÇÃO Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. CITAÇÃO PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA – PARA QUE SEJA INSTAURADA DE FORMA COMPLETA A RELAÇÃO PROCESSUAL (TRIANGULAR) É NECESSÁRIA A CITAÇÃO. SEM A CITAÇÃO NÃO HÁ PROCESSO. CITAÇÃO PRESSUPOSTO DE…

declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua proposição? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? O interesse processual para a proposição da referida ação nasce quando da existência de dúvida em relação à existência ou não de determinada relação jurídica, sendo necessário ao contribuinte demonstrar…

15/02/13 PROCESSO – PROCEDIMENTO Processo: é conjunto de atos concatenados com uma finalidade. “é o complexo de atividades que se desenvolvem tendo por finalidade a provisão jurisdicional.” Equivale à junção do procedimento e relação jurídica processual (força invisível que vincula as partes ao redor do processo, impulsionando-o até o julgamento). Mas o processo não se move do mesmo modo e com as mesmas formas em todos os casos. Portanto, uma coisa é o processo e outra é o…

contrapondo-os, em seguida, ao conjunto mais próximo de figuras jurídicas, de modo a classificar o instituto enfocado no universo de figuras existentes. Conceituar a natureza jurídica do processo seria, então, definir, comparar e classificar o Direito Processual em sua essência, classificando-o e relacionando-o no universo das figuras existentes, tais como processo e procedimento. Da leitura dos autores mais renomados extrai-se diversas correntes frente à evolução das teorias da…

de se defender.” A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.” CPC A citação se faz necessária para validade do processo nos termos do artigo 214 do CPC. A nulidade da citação ou

encontrava-se concluso. O artigo 267, IV do Código de Processo Civil assegura a extinção do processo “quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. Em observância ao artigo 213 e 214 do CPC, a presente ação não deve prosperar. Tais artigos determinam que a regular citação é indispensável para validade do processo, pois somente desta forma poderá o réu defender-se. Somente desta forma estar-se-ia obedecendo os…

IV SEMINÁRIO I – TEORIA GERAL DO PROCESSO TRIBUTÁRIO Aluno: Leandro I. B. A. Mello Matricula: 00021229 Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? A norma jurídica é um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma…