Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

DIREITO PROCESSO CIVIL PROCESSO DE CONHECIMENTO DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS – CPC, artS. 200 a 242 A comunicação dos atos processuais tem por finalidade assegurar a aplicação do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa a todos os litigantes no processo judicial. No processo civil, mencionada comunicação está prevista nos arts. 200 a 242, do CPC, observando-se os limites territoriais da jurisdição (comarca), adotando o princípio da aderência ao…

ANHANGUERA EDUCACIONAL FACULDADE DE NEGOCIOS BELO HORIZONTE CURSO DE DIREITO ATPS I DIREITO PROCESSUAL CIVIL Componentes turma 4º A noite: Professor: Raphael Gallo Belo Horizonte, 2014 1- Jurisdição Jurisdição é um meio de solução de conflito através do Estado. É por meio desse instituto que o Estado tem o poder de aplicar a lei ao caso concreto. A jurisdição está junto com a criação do Estado é onde o Estado detém o monopólio da atividade…

DO DIREITO ESTRANGEIRO – EX. CASAMENTO DE DOIS ESTRANGEIROS, DE UMA MESMA NACIONALIDADE, CONTRAÍDO, EM NOSSO PAÍS, PERANTE O RESPECTIVO CONSULADO - ASSIM COMO O RECONHECIMENTO DE ATOS JURÍDICOS PRATICADOS NO EXTERIOR – EX. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DE UM CASAMENTO REALIZADO EM OUTRO PAÍS. 3 FUNÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO O Direito Internacional Privado possui a seguinte função: determinar qual a lei que será aplicável – a INTERNA OU A INTERNACIONAL - para…

70 do CPPT, reclamar o apuramento do IRS a pagar: YYYYYYY€. Pressupostos pocessuais: 1º A reclamante é juridicamente afectada pelo apuramento do imposto a pagar uma vez que os efeitos dele decorrentes se repercutem directamente no seu património. 2º Tem por conseguinte interesse pessoal, directo e legítimo em reclamar para que seja anulado o valor a pagar, sendo deste modo indiscutível a sua legitimidade processual. 3º É convencimento da reclamante que este apuramento ficou

UNIFORMIZADORA DO RECURSO ESPECIAL E DEFESA DA LEI FEDERAL Trabalho de Conclusão de Curso - (TCC) - apresentada ao curso de Especialização em Direito Processual Civil como requisito parcial para a obtenção do grau de especialista em Direito Processual Civil – Formação para o Magistério Superior (FMS). Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz…

exame II - Dos recursos a) Conceito b) Atos Judiciais III - História dos Recursos IV -Princípios gerais dos recursos: Taxatividade. Singularidade. Adequação. Dispositivo (voluntariedade). Vedação da reformatio in pejus. V - Pressupostos de admissibilidade dos recursos VI - Classificação dos recursos VII - Efeitos dos recursos a) impeditivo b) suspensivo c) devolutivo d) traslativo SEGUNDA PARTE - OS RECURSOS EM ESPÉCIE…

de Justiça e a boa-fé do comprador. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) até chegou a afirmar, em uns poucos julgamentos, que a validade e eficácia da aquisição da propriedade imobiliária, decorrente do último registro de transferência dessa propriedade, dependeria da validade ou eficácia das aquisições anteriores. Podemos destacar os seguintes precedentes: "Processual Civil. Fraude à Execução. Alienações sucessivas. I - A sentença mantida por esta Corte, no sentido de que houve fraude…

possível. Efeito Expansivo O efeito expansivo consiste na possibilidade jurídica da decisão do tribunal ultrapassar os limites do pedido recursal, em razão da existência de litisconsórcio unitário (quando apenas um dos litisconsortes recorre e a decisão beneficia ou prejudica a situação jurídica do outro), bem como na existência de pedidos juridicamente vinculados, isto é, o acolhimento de um pedido determina o acolhimento de outro. Efeito Regressivo “Denomina-se…

Com o Direito Processual A sobrevivência do direito processual moderno necessariamente vai depender do grau de evolução dos meios informáticos utilizados. Um processo célere e ágil deverá utilizar com a maior intensidade possível a tecnologia disponível. Alguns Tribunais já tem adotado por exemplo, peticionamentos eletrônicos, disponibilizando jurisprudência e acompanhamento processual além de diversos outros serviços de utilidade pública. Porém todo esse aparato necessita de uma…

Proc. Penal II Prof.: Clovis 3º Bimestre – PROCEDIMENTO (Art. 394...) - Procedimento é a exteriorização do processo, isto é, trata-se de um conjunto de atos processuais pré-ordenados racionalmente e informados pelo contraditório, tudo em benefício da persecussão criminal. Assim, a depender da ordenação dos atos teremos um tipo de procedimento (não existe espécies de processo, mas sim de procedimento). - Procedimento penal se divide em comum (regra geral) e especial (exceção).…