Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

julgamento do mérito é definida como de MÉRITO ou DEFINITIVA. A que põe fim ao processo, sem apreciação de fundo, é a TERMINATIVA ou PROCESSUAL, motivada por ausência dos pressupostos processuais e das condições da ação. As primeiras são regidas pelo art. 269 do CPC; as outras, pelo art. 267 do mesmo estatuto. B) NATUREZA A sentença é um ATO PROCESSUAL DE INTELIGÊNCIA (do juiz) e de DECLARAÇÃO, concretizando a tutela jurisdicional do Estado. É usual encontrar-se…

do modo como a dogmática concebe direito público e direito privado. ex: Princípio máximo do direito público – Princípio da soberania. Ramos do Direito Público interno: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual, Direito Penal, Direito Eleitoral, Direito Militar. • Ramos do Direito Público externo: Direito Internacional Público •Ramos do Direito Privado: Direito Civil, Direito Empresarial ou Comercial. •Ramos do Direito Difuso (interno):…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – ATPS DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETAPA 1 JURISDIÇÃO Etimologicamente Jurisdição tem o significado ius (direito) dicere (dizer), palavra que vem do latim que nos remete a “dizer o direito”. É a função, poder e atividade que emana do estado e é monopolizado por este, porém nem sempre foi assim. Desde os tempos mais remotos, mais evidente nos povos romanos, que são os primórdios do direito, já se tentava buscar a ideia de direito, mas, no entanto prevaleciam as

11.08.14 1. Apresentação 2. Procedimentos processuais – Art. 394 2.1. Procedimento Sumário 2.2. Procedimento Sumaríssimo 2.3. Ordinário 3. Atos de comunicação: Art. 352 Citação Notificação Intimação 4. Art. 395 – Juízo de Admissibilidade para o processo 5. Resposta à acusação. Art. 396 / 396-A. 6. Preliminares processuais 7. Questões prejudiciais. Art. 92 8. Processos Incidentes. Art. 95 ao art. 154, CPP 9. Medidas Assecuratórias

8010780. Supremo Tribunal Federal SS 4999 / DF “37. Como se vê, não há como negar, à luz da jurisprudência acima citada, que os impetrantes têm direito subjetivo à nomeação, visto que as vagas relacionadas na inicial surgiram ainda dentro do prazo de validade do certame, pelo que caberia à Administração Pública, seguindo o dever de boa fé, prover os cargos imediatamente com os candidatos que haviam sido aprovados no concurso em destaque, ainda válido. 38. Note-se que a autoridade…

respeito e acatamento perante Vossa Excelência, apresentar: Exceção de Pré-Executividade, com pedido de Antecipação De Tutela sendo este para fins de anular a penhora realizada, por ser a matéria ventilada de ordem pública e afeta aos pressupostos processuais e condições da ação, até decisão do incidente ora suscitado, pelos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS O executado foi intimado para manifestar-se sobre a avaliação e conta geral nos autos n. 000XXXXXXX Ocorre que…

CURSO DE DIREITO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Questões:  Conceitue Transação Penal segundo a Lei nº 9099/1995: R: É a proposta de aplicação imediata da pena pelo Ministério Público.  Quais são os pressupostos pra ser oferecida a Transação Penal? R: São os que constam no art. 76, §2º da Lei 9099 de 1995. São eles: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado…

III), e que, eventualmente, poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou na dependência do Supremo Tribunal Federal; o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal. A Lei n º 11.101/05 revogou o inquérito judicial presidido por juiz de direito visando à apuração de infrações falimentares. Atualmente, os juizes em qualquer fase processual, em casos de indícios de crime…

à obrigação de fazer ou não fazer. Por ser prestada por meio de ação de conhecimento, esta previsibilidade exige o pressuposto de que o instrumentalista tenha conhecimento de que esta ação produz sentença com efeito condenatório, declaratório ou constitutivo. 1.2 DOS PRESSUPOSTOS DA TUTELA INIBITÓRIA Para que possa ser usada, a tutela inibitória traz consigo alguns pressupostos a serem observados. Como dito supra, seu objetivo é evitar que advenha o ilícito e não o dano, ou seja, se…

Direito. Coordenação Geral do Curso de Direito SUMÁRIO AULA 1 Compreensão, autonomia e instrumentalidade do processo; natureza das leis processuais; relações do direito processual com os outros ramos do direito; finalidade do processo civil, processo penal e do trabalho; leis processuais no tempo e no espaço; princípios informativos do direito processual; distinção entre ação, jurisdição e processo; a informatização do processo judicial — noções gerais. 8 AULA 2 Jurisdição;…