Pressupostos Processuais De Existencia E Validade

APONTAMENTO SOBRE RECONSIDERAÇÃO DE ATO NA ESFERA CASTRENSE INTRODUÇÃO Com o advento das idéias trazidas pela carta norteadora de 1988, as instituições militares, que já vinham trabalhando em suas legislações no que concerne aos princípios processuais, notadamente a ampla defesa e o contraditório, ganharam espaço aberto nos processos e procedimentos disciplinares a interposição de recursos, contudo, em face da omissão da legislação em delinear normas específicas e exaurientes a…

Competência Absoluta (norma cogente, imperativa) - Não pode ser revogada pela vontade das partes. - Interesse público, como fundamento. - Qualquer das partes pode alegar; o juiz reconhecer de oficio, a competência. - Qualquer tempo, qualquer fase processual, qualquer grau de jurisdição. * Salvo Recurso Extraordinário ou Recurso Especial, se ñ houver pré-questionamento. * Rescisória (art. 485, II, CPC) Ação p/ contestar a incompetência após o transito em julgado, prazo c/ 2 anos…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO O presente estudo, busca – sem, contudo, pretender esgotar o tema – fundar a autonomia do processo constitucional, bem como ressaltar essa nova teoria jurídica a respeito da tutela do processo constitucional e as ações que lhe são concernentes, na tarefa de resguardar os direitos fundamentais. Neste campo, vale tratar dos aspectos de dimensão constitucional em que se situam institutos jurídicos tais como o mandado de segurança,…

jurídicas, está a Constituição Federal. - Dois conceitos de Constituição Constituição, primeiramente, é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico, figurando no topo da pirâmide hierárquica das normas. Outrossim, a Constituição é o pressuposto de validade de todas as leis, ou seja, para que uma lei seja válida, precisa ser compatível com a Constituição. Se uma lei não for compatível com a Constituição, será inválida (ou inconstitucional). IV – FONTES DO DIREITO A…

SIGNORELLI PÓS-GRADUAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAROLINA MARTINS PEREIRA PROCESSO DO CONHECIMENTO GOIÂNIA – GO ABRIL/2013 CAROLINA MARTINS PEREIRA RESUMO – PROCESSO DO CONHECIMENTO Trabalho apresentado com exigência parcial para obtenção de certificado em curso de pós graduação e Direito Processual Civil da Faculdade Internacional Signorelli (Centro de Educação a Distancia) GOIÂNIA – GO ABRIL/2013 Resumo - PROCESSO DO CONHECIMENTO Atos processuais são atos…

Unidade I – Processo de Conhecimento 07/03 1.1 – Sistema Processual Brasileiro e Tríade  Jurisdição: dicao é dizer juris é direito; é o dizer do direito. Vem do latim, juris dictio, dizer o direito, a função jurisdicional do Estado declara o direito, pois não há auto-tutela. Tal não significa, porém, que só há função jurisdicional quando o Estado declara direitos. A função jurisdicional atua sempre de fato já ocorridos, atuando a norma abstrata no caso concreto. Conceito: Para…

INTRODUÇÃO O presente artigo possui como pretensão levar a uma reflexão acerca do sistema recursal brasileiro, mas especificamente no ramo do direito processual penal, e no que concerne aos recursos especial e extraordinário; analisando a utilização racional dos recursos, tendo em vista as respectivas peculiaridades e finalidades próprias. A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, que ele nada mais é do que o antigo Recurso Extraordinário adstrito à matéria…

constitucional incondicionado de movimentar a jurisdição, de modo adequado ou não (art. 5°, XXXV, C.R/88). - Direito ao procedimento; direito de estar em um procedimento apurável cuja instauração depende da observância dos pressupostos e condições previstas na lei processual. 2) Elementos Configurativos do procedimento (ação) a) Espécies a.1) Subjetivos: – Autor/Réu/Juiz/M.P/auxiliares a.2) Objetivos: Causa de Pedir – Proxima (fundamentos jurídicos)

Por meio da ação provoca-se a jurisdição, que se exerce através do processo. Só se considera plenamente exercida a jurisdição quando o juiz analisa o mérito e soluciona o litígio. É autônomo e independente do direito material (não se condiciona à existência deste). Na ação, o autor aciona o juiz com o direito material alegado. Teorias sobre a natureza jurídica da ação: (1) Teoria imanentista/civilista/privatista/clássica (Savigny – séc. XIX): Em Roma, a ação e o processo romano eram…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes CIÊNCIAS PENAIS/TURMA 21 Garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal? Justifique. IGOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO GUARULHOS/SP 2013 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa responder de forma breve e objetiva no que consiste o Garantismo Penal, tomando como fundamento teórico