Pressupostos Processuais Competencia

economia processual, buscando sempre que possível a conciliação ou transação. Os JEC não foram instituídos com a pretensão de desafogar o judiciário, mesmo porque, conforme vem demonstrando, eles vieram para atender pessoas que não tinham acesso a justiça comum, por não tem recursos financeiros, para arcar com custas processuais e honorários advocatícios. Em outras palavras os juizados vieram para abrir as portas do judiciário, para as pessoas mais simples que não possuem recurso .…

remontam o séc. XIX, sobretudo a partir da obra “Teoria das exceções processuais e dos pressupostos processuais” de Oskar Von Bülow, em 1868. Obs. antigamente Direito penal e direito processual penal eram a mesma coisa. - O objetivo das teorias existentes é identificar a natureza jurídica do processo: se direito, se poder, se simples realidade jurídica e, ainda, de quem em face de quem. 1.1. Teorias da Ação - Quando a ciência processual ainda não havia conquistado a sua autonomia a…

Resende www.profafernandaresende.blogspot.com PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 2 1) 2) 3) 4) Pressupostos processuais e condições da ação executiva – sendo a execução forçada uma forma de ação, o seu exercício sofre subordinação aos pressupostos processuais e às condições da ação. Com relação aos pressupostos processuais da execução, se reclamam: a capacidade das partes, a regular representação nos autos por advogado, a competência do órgão judicial e o procedimento legal…

PRINCIPIOS PROCESSUAIS São enunciados que influenciam todo ordenamento jurídico, podendo ser ou não escrito Direito: Declaratório Garantia: Assecuratório (Instrumento que o Estado criou para assegurar o cumprimento desse direito) ESPÉCIES DOS PRINCIPIOS PROCESSUAUS a) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. Artigo 5º inciso XXV da CF - “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça à direito” É o princípio em que a CF

13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010. CARNEIRO, Athos Gusmão Carneiro. Jurisdição e Competência. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 2012 GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 7 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 10 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, v.1. WAMBIER, Luiz Rodrigues.…

PROCESSUAL CIVIL AULA 1 Estrutura do Conteúdo Competência. Conceito. Internacional e interna. A atuação jurisdicional dos órgãos do art. 92 da CF 88: a atuação do STF, STJ. A Justiça Especializada. A Justiça Comum Federal e a dos Estados A Justiça Federal. Competência definida na CRFB. Aplicação do CPC e do Código de Organização da Justiça Federal. Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. Clara, argentina casou-se com Jhon, cidadão norte-americano, em Orlando na Flórida. Passados dois…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL O PROCESSO DE CONHECIMENTO A TRILOGIA ESTRUTURAL : JURISDIÇÃO,AÇÃO E PROCESSO 1) JURISDIÇÃO 03/08/98 1.1. A Origem e o conceito de jurisdição. A jurisdição é o poder que tem o Estado de através da aplicação do Direito Objetivo (conjunto de normas) dirimir os conflitos de interesses. OBS.: O Direito Objetivo é um direito escrito e que é formado pelo conjunto de normas jurídicas que formam a ordem jurídica do Estado. A norma jurídica tem uma…

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA NÃO MAIS PASSÍVEL DE RECURSO. DEMANDAS COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. AÇÃO PRECEDENTE QUE NÃO POSSUI O MESMO OBJETO MEDIATO, TAMPOUCO A MESMA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA. REFORMA DA SENTENÇA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. NECESSIDADE DO RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Para a caracterização de coisa julgadanecessário se faz a demonstração de que a demanda ajuizada…

os artigos da CLT que falam da sua constituição e na CRFB/88 está nos arts. 93 e 94. 4- Econômico – Não ser dispendiosa - Assistência Judiciária Gratuita você não paga as custas do processo do trabalho. Princípios Peculiares do Direito Processual do Trabalho 1- Proteção – CLT 899 o FGTS vai direto para o empregado. 2- Finalidade – Social – Características: em razão da própria diferença entre as partes. A parte mais pobre vai ter uma assistência judiciária como um advogado se…

recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. → Extemporâneo = que vem fora de tempo; inoportuno; inesperado. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Na Justiça do Trabalho vigora o ius postulandi, no entanto nada impede que a parte seja representada por advogado, caso em que é indispensável o instrumento de mandato. Em relação à representação processual alguns apontamentos são essenciais para o exame de II fase da prova da OAB. O artigo 37 do CPC admite a juntada tardia de…